O que aconteceu
Boleto de R$ 151,00 registrado no DDA sem contratação de serviço
Classificação: Cobrança indevida / Boleto
Valor envolvido: R$ 151,00 Data 30/10/2026
Recebi, na condição de empresa sacada, um boleto bancário no valor de R$ 151,00 registrado no DDA (Débito Direto Autorizado) contra o CNPJ *****, tendo a Safe2Pay como beneficiária/intermediadora da cobrança.
A empresa titular do CNPJ jamais solicitou, autorizou ou contratou qualquer serviço junto a esta instituição. Não existe relação comercial anterior, não houve proposta, não houve aceite, não houve contrato assinado, não houve login em plataforma e não houve qualquer interação com a empresa. A origem da cobrança é totalmente desconhecida.
Registro desde já que a alegação de que se trata de "mera proposta" ou "boleto facultativo" não se sustenta. A inclusão de boleto de proposta no DDA sem autorização prévia e expressa do sacado é vedada pelas normativas do Banco Central do Brasil e pelas regras da Nova Plataforma de Cobrança da FEBRABAN. O registro forçado no DDA configura ato de cobrança, independentemente do discurso comercial que o acompanha.
Também antecipo que a resposta padronizada de que a empresa "atua apenas como intermediadora de pagamentos e não emite cobranças" não afasta a responsabilidade. A cobrança foi registrada com a Safe2Pay como beneficiária no ambiente bancário. Quem figura como beneficiário no DDA responde pela cobrança que registra, inclusive pelos danos causados a terceiro com quem nunca teve relação. A [Editado pelo Reclame Aqui] de responsabilidade envolve tanto a instituição de pagamento quanto o cliente que ela abriga, e a identificação desse cliente é obrigação de vocês, não minha.
Fundamentos jurídicos violados:
1. Art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: é vedado enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço, bem como cobrar por serviço não solicitado.
2. Art. 186 do Código Civil: comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
3. Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: na cobrança de débitos, o consumidor não pode ser exposto a ridículo, constrangimento ou ameaça, o que alcança a inscrição de cobrança inexistente em sistema bancário.
Solicito:
1. Baixa e cancelamento imediato do boleto e retirada definitiva do registro no DDA, com comprovante da instituição financeira;
2. Cancelamento de qualquer suposto contrato, assinatura ou serviço vinculado ao CNPJ *****;
3. Identificação do cliente que solicitou a emissão da cobrança em meu nome;
4. Exclusão definitiva dos dados da minha empresa da base de vocês, nos termos do Art. 18 da LGPD.
Dados para localização da cobrança: CNPJ *****, empresa Ronaldo Rocha Vasconcelos, boleto de R$ 151,00, linha digitável do boleto registrado no DDA.
Aguardo retorno com os comprovantes de cancelamento