Pedido cancelado após emissão de nota fiscal e pagamento empresa não apresentou justificativa

Realizei a compra n ***** no site da Safra Irrigação no dia 13/05/2025, com pagamento via PIX e emissão da Nota Fiscal Eletrônica n *****, às 09:26 do mesmo dia. O pedido foi confirmado, faturado e formalizado, caracterizando a conclusão da venda, com valor total de R$ 1.870,05, incluindo frete escolhido entre as opções disponíveis no site.

Após esse processo, fui contatado pela empresa, que apenas informou que o pedido seria cancelado, sem apresentar qualquer justificativa clara e objetiva. Desde então, não recebi explicação formal nem alternativa de solução.

Esse tipo de conduta fere diretamente os direitos do consumidor, previstos na legislação:

Art. 6, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à informação clara, adequada e precisa sobre os produtos e serviços contratados.

Art. 30 do CDC estabelece que toda oferta veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la.

Art. 35 do CDC caso o fornecedor não cumpra a oferta, o consumidor pode exigir: I o cumprimento forçado da obrigação;

II aceitar outro produto ou prestação equivalente;

III rescindir o contrato, com direito à devolução integral e correção monetária, além de eventuais perdas e danos.

Além disso, de acordo com o Art. 421 do Código Civil, o contrato de compra e venda possui força obrigatória entre as partes, sendo vedada a rescisão unilateral sem justificativa legal ou acordo entre comprador e vendedor.

O simples aviso de cancelamento, sem motivação concreta, sem tentativa de resolução e sem oferecer alternativas, caracteriza descumprimento contratual e prática abusiva por parte da empresa.

Ressalto ainda que o frete foi escolhido normalmente entre as opções oferecidas pelo próprio site, não havendo qualquer falha ou má-fé do consumidor. Tudo foi feito dentro dos termos e condições que a empresa mesma disponibilizou.

Diante disso, exijo:

A justificativa formal e completa sobre o cancelamento do pedido;

O cumprimento da venda, com envio do produto conforme contratado;

Ou a reparação por perdas e danos, conforme previsto na lei.

Caso não haja uma solução imediata, levarei o caso ao Procon, Consumidor.gov e ao Juizado Especial Cível, requerendo inclusive indenização por danos morais e materiais, diante do descaso e da quebra contratual.

Aguardo solução com a máxima urgência.