IOB

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

15/07/2026 às 15:03

ID: 253998147

À IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.

Assunto: Notificação de cancelamento, contestação de renovação automática e exigência de suspensão de cobranças

Solicito a Vossa Senhoria a verificação e regularização do meu caso com a máxima urgência. Continuo recebendo cobranças diárias por e-mail referentes a uma assinatura que já foi formalmente cancelada em 15/06/2026. Como estou sem retorno adequado da empresa, peço que a situação seja tratada o mais breve possível.

Discordo formalmente da exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, bem como da emissão de boletos com vencimento até o mês de agosto de 2026. A minha última contratação, realizada no ano de 2023, possuía prazo determinado de apenas 1 (um) ano para conhecer o novo sistema online. Ressalto que fui assinante da empresa anteriormente, entre 1998 e meados de 2005 sob um sistema antigo, vínculo este que foi totalmente encerrado na época, não guardando qualquer relação de continuidade com o contrato recente.

A renovação automática e unilateral deste contrato de 2023, sem a minha autorização prévia e expressa, configura prática abusiva vedada pelo Artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Manifestei o meu desejo de cancelamento imediatamente assim que notei a renovação forçada, deixando claro que não utilizo os serviços cobrados.

Ressalto que a exigência cumulativa de um "aviso prévio" para encerrar um vínculo prorrogado sem o meu consentimento expresso impõe vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, violando flagrantemente a legislação consumerista.

Caso a cobrança abusiva persista ou o cancelamento não seja efetivado nos termos solicitados, informo que formalizarei reclamações fundamentadas junto ao PROCON, sem prejuízo de competente ação perante o Juizado Especial Cível para pleitear a inexigibilidade do débito e a devida reparação por danos, onde couber.

Aguardo a confirmação por escrito do cancelamento sem custos e a baixa definitiva das cobranças, em estrita obediência à lei (como cabe a uma empresa de cunho jurídico), conforme já havia solicitado.

Atenciosamente.

*****
*****