IOB

Reclamar dessa empresa

Barreiras - BA

14/05/2026 às 17:32

ID: 248677353

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COBRANÇA INDEVIDA
À
AO3 TECNOLOGIA LTDA IOB
CNPJ n. *****

Eu, *****, venho, por meio desta, apresentar FORMAL RECLAMAÇÃO acerca das cobranças indevidas realizadas por essa empresa, incluindo a exigência de mensalidades adicionais e de multa contratual decorrente de suposto contrato de fidelidade que jamais foi devidamente apresentado, negociado ou aceito de forma clara e inequívoca.

O produto contratado refere-se ao IOB ONLINE CONTEÚDO (4 CHATS) ECOMMERCE, no valor de R$ 199,00 mensais.

Ocorre que, por ocasião do pedido de cancelamento, essa empresa passou a exigir o pagamento de mensalidades relativas a meses subsequentes ao que contratei, além de impor uma multa contratual no valor de R$ 417,90, conforme comunicado recebido em *****, sob a alegação de rescisão antecipada de suposto contrato de 12 meses de fidelidade.

Ressalto que:
- Minha contratação não foi precedida de qualquer esclarecimento claro e expresso sobre cláusula de fidelidade de 12 meses;
- Não houve apresentação ou aceite formal e inequívoco de contrato prevendo multa rescisória;
- A exigência de pagamento de boletos posteriores ao mês contratado e de multa por rescisão contratual configura cobrança abusiva, sem respaldo em relação contratual transparente;
- A ausência de informação adequada sobre as condições de fidelização viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé, transparência e informação adequada ao consumidor (arts. 6, 46 e 54 do CDC).

Destaco que a imposição de multa contratual sem que o consumidor tenha sido devidamente informado sobre a cláusula de fidelidade torna referida cláusula ineficaz e inexigível, nos termos do art. 46 do CDC, que determina que contratos não apresentados previamente ao consumidor não o obrigam.

Diante disso, EXIJO:
- O cancelamento definitivo e imediato de todos os serviços relacionados a esta contratação;
- O cancelamento integral de toda cobrança de mensalidades referentes a períodos posteriores ao mês pelo qual paguei;
- A exclusão da multa contratual de R$ 417,90, por se tratar de cláusula abusiva e ineficaz;
- A confirmação formal, por escrito, da inexistência de quaisquer débitos em meu nome junto a essa empresa;
- O encerramento definitivo de qualquer vínculo de cobrança futura relacionado a esta contratação.

Caso a situação não seja regularizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, serão adotadas as medidas cabíveis junto ao:
- Procon;
- Portal consumidor.gov.br;
- Poder Judiciário, com pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos materiais decorrentes das cobranças indevidas.

A presente notificação serve como prova formal da contestação administrativa das cobranças aqui descritas.

Barreiras - Bahia, *****
*****, CPF n. *****