SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE

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Belém - AL

27/04/2025 às 20:00

ID: 215733161

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Segue texto da comunicação de distrato, com base no direito de arrependimento, informada à empresa, dentro do prazo de 7 dias, via e-mail (*****) e por carta registrada (*****).
O presente texto é publicado no site Reclame Aqui para garantir o célere retorno da empresa.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Prezados,

Eu, *****, brasileira, casada, CPF *****, venho pelo presente exercer o DIREITO de Cancelamento por ARREPENDIMENTO do Contrato de Compra e Venda de 1 (uma) cota (Torre 02, Apt 1505, Fração 09) de Unidade Autônoma Fracionada em regime de multipropriedade do Empreendimento SALINAS BEACH RESORT, da empresa SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n 33.531.685/0001-51, com sede na *****, município de Salinópolis/PA, CEP *****, cuja compra ocorreu no dia 17/04/2025, às 12:06 (conforme comprovante bancário), no Stand de Vendas da GAV no Salinas Park Resort, município de Salinópolis/PA. O peticionário se ampara no fato de que está dentro do prazo legal de 7 (sete) dias a contar da data da assinatura do Contrato, com base no art. 138 do Código Civil Brasileiro, bem como no art. 49 da Lei de Defesa do Consumidor. Além do que, consta no próprio Contrato de Compra e Venda, em sua Cláusula I.6 "Poderá o COMPRADOR, em até 07 (sete) dias corridos, improrrogáveis, a contar da assinatura deste Contrato, exercer direito de arrependimento, conforme previsão do artigo 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando o Contrato for firmado em estandes de vendas e fora da sede da VENDEDORA ou do estabelecimento comercial." (Grifos nossos).

Dessa forma, solicito formalmente:
1. Cancelamento total e distrato do Contrato de Compra e Venda e de seus contratos acessórios, bem como de seus serviços e benefícios (Select Club), sem cobrança de taxas, multas ou parcelas futuras;
2. Reembolso integral e imediato do valor pago como entrada/comissão de corretagem, no montante de R$1.330,00 (mil, trezentos e trinta reais), pago via PIX através da C/c *****, Ag *****, Banco *****;
3. Cancelamento dos demais boletos gerados a título de entrada/comissão de corretagem;
4. Cancelamento de quaisquer boletos ou cobranças futuras relacionados à cota adquirida;
5. Cessação de qualquer vínculo contratual de minha pessoa e cônjuge com a empresa Salinas Beach Resort Empreendimento Imobiliário.

Cumpre ressaltar os seguintes pontos que motivaram minha solicitação de cancelamento:
Abordagem exaustiva dos vendedores, que nos mantiveram por horas em negociação, utilizando técnicas de persuasão emocional para induzir a assinatura do contrato;
Pressão psicológica e emocional durante o processo de venda, impossibilitando uma análise criteriosa da proposta;
Política de venda agressiva, onde o consumidor é levado a tomar uma decisão imediata sem tempo suficiente para reflexão;
Comprometimento financeiro inesperado, que pode prejudicar significativamente nosso orçamento familiar.
Estou enviando esta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL aos canais de contato virtual dessa empresa, bem como via Carta Registrada. Ademais, envio cópia ao site RECLAME AQUI, a fim de que meus direitos, resguardados pela Legislação Brasileira em vigor, sejam cumpridos.
Outrossim, comunico que, em caso da falta de manifestação por parte de V. Sas. dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, tomarei medidas cabíveis ao caso em tela visando cumprir o meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
Aguardo as providências cabíveis, bem como uma imediata manifestação formal por parte de V. Sas.