Retenção indevida de valor e recusa de estorno por pedido não entregue no aplicativo 99

Retenção indevida de valor e recusa de estorno por pedido não entregue.

No dia 18/08/2026 dezoito de agosto de 2026, realizei a compra de um produto/ refeição através do aplicativo 99, utilizando como forma de pagamento o meu cartão de crédito 4019 final . O valor cobrado foi de R$64,51.O entregador parceiro da plataforma não conseguiu efetuar a entrega e o pedido foi cancelado. Ao entrar em contato com o suporte da 99 para solicitar o reembolso, fui informado de que a plataforma não realizaria o estorno do valor pago, sob a justificativa de que houve tentativa de contato sem sucesso. Contudo,a retenção integral do valor pago sem a contraprestação do serviço ou a entrega da mercadoria configura vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V, do CDC) e enriquecimento sem causa por parte da empresa. O Código de Defesa do Consumidor não permite que a plataforma fique com o produto e com o dinheiro do cliente. Aceito, no máximo,a retenção da taxa de entrega pelo deslocamento,mas exijo o estorno do valor do produto. Diante da falha e da recusa abusiva do suporte, exijo o estorno imediato do valor pago na fatura do meu cartão de crédito,sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível.