Negativação indevida no CPF sem notificação prévia
Não respondida
Santa Cecília - SC
21/02/2026 às 19:09
ID: 241311219
Prezados, identifiquei anotações negativas em meu CPF neste banco de dados que violam frontalmente o Art. 43, 2 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do STJ. Esclareço que NÃO recebi a notificação prévia obrigatória por carta de nenhuma delas. Como vocês são os mantenedores do sistema e possuem responsabilidade objetiva sobre a guarda e exibição dos dados, exijo a baixa imediata de todos os apontamentos que carecem do comprovante de envio da notificação prévia, sob pena de medidas judiciais cabíveis.
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CPF:*****