Solicitação de exclusão de dívidas prescritas (mais de 5 anos) do Serasa
Não respondida
Salvador - BA
09/03/2026 às 17:00
ID: 242762061
Solicito a exclusão imediata de todas as dívidas com mais de 5 (cinco) anos que ainda constam vinculadas ao meu CPF no cadastro do Serasa.
Nos termos do art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, os cadastros e bancos de dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, após esse prazo, é vedada a manutenção de registros restritivos ou qualquer forma de cobrança baseada em dívida prescrita, inclusive por meios indiretos, como manutenção de apontamentos, ofertas condicionadas de pagamento ou qualquer mecanismo que gere constrangimento ou restrição ao consumidor.
A permanência desses registros após o prazo legal configura prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, além de violar os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor.
Dessa forma, requeiro a exclusão imediata de quaisquer registros negativos relativos a dívidas prescritas (superiores a cinco anos) vinculadas ao meu CPF, bem como a cessação de qualquer forma de cobrança ou restrição decorrente dessas obrigações.
Caso os registros não sejam prontamente excluídos, reservar-me-ei o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
Solicito, por fim, confirmação formal da exclusão dos registros e a atualização dos cadastros no prazo máximo legal.