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Osasco - SP

01/07/2026 às 00:31

ID: 252762907

Cobrança abusiva de taxa de desinstalação/retirada após fim de contrato (Comodato)

Contratei o serviço de rastreamento da Sascar com um prazo de fidelidade de 36 meses. Cumpri rigorosamente com todas as minhas obrigações financeiras e contratuais até o término do período, quando o serviço foi devidamente encerrado.
Ao entrar em contato para agendar a devolução do rastreador (que estava sob regime de comodato), fui surpreendido com a exigência do pagamento de uma taxa de retirada/desinstalação. Fui informada ainda de que, caso a retirada não seja feita, haverá a cobrança do valor integral do equipamento como multa.
Considero essa cobrança de taxa de 1.500,00 Para desinstalação completamente abusiva. Como consumidor, minha única obrigação legal é disponibilizar o aparelho para devolução. O custo e o trabalho técnico de desinstalar e recolher o equipamento são riscos e ônus da própria atividade comercial da Sascar, não podendo ser transferidos ao cliente.
Essa prática viola flagrantemente o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Exijo o agendamento da desinstalação e recolhimento do equipamento sem qualquer custo.