Solicitação de baixa de débito com mais de 5 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Não resolvido
Fraiburgo - SC
18/07/2026 às 07:56
ID: 254227031
Considerando que essa dívida, tem mais de 5 anos, não pode constar no sistema . Como essa conta em atraso, supera a cinco anos, não pode mais existir qqer informação no sistema sobre o referido débito conforme ART 43 parágrafo 1 e parágrafo 5 do código de defesa do consumidor . Portanto solicito a baixa imediata de qqer registro desta dívida . Caso não seja realizado a baixa serve a presente reclamação para comprovar o ilícito cometido de modo que poderá responder por danos morais .
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Resposta da empresa
21/07/2026 às 10:10
Olá, tudo bem?
Informamos que os débitos vinculados ao seu CPF ***** não estão negativados nos cadastros de crédito (SPC, Serasa ou Boa Vista) e não afetam o score.
Esses débitos foram disponibilizados somente no programa Serasa Limpa Nome, que é um canal privado que é acessado apenas pelo próprio cliente. Inclusive, o próprio site do Serasa confirma essa informação:
https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360052983432-D%C3%ADvida-com-mais-de-5-anos-pode-ter-oferta-no-Limpa-Nome
A oferta de acordo em ambiente restrito não é uma negativação e não representa constrangimento ou prática abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É importante esclarecer que, mesmo após o prazo de 5 anos, a dívida não deixa de existir. O que ocorre é que ela não pode mais gerar restrições nos órgãos de proteção ao crédito em razão daquela dívida específica. No entanto, o débito permanece existente e pode ser objeto de cobrança em ambiente privado, de forma legítima e dentro dos limites da lei, exatamente como está sendo realizado neste caso.
O setor segue disponível caso deseje realizar a renegociação ou quitação através dos contatos abaixo:
Telefone: 0800 642 70 60
WhatsApp: (49) 99141-9404
E-mail: [email protected]
Em caso de dúvidas, permanecemos a disposição! Abraço, Equipe Schumann! ;)
Réplica do consumidor
21/07/2026 às 11:20
Mesmo q nao expede em nada eu quero e pesso q retire da plataforma caso nao aconteça a empresa vai ser processada
Réplica da empresa
21/07/2026 às 12:24
Olá,
Reiteramos que a prescrição não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança judicial e sua utilização para negativação do consumidor em razão daquele débito.
Assim, enquanto a obrigação não for quitada, o débito continua existindo e pode ser objeto de negociação em ambiente privado, como o Serasa Limpa Nome, sem qualquer irregularidade ou violação à legislação vigente.
Dessa forma, não há fundamento legal para a exclusão da oferta de negociação da plataforma enquanto a dívida permanecer em aberto.
Ficamos a disposição!
Consideração final do consumidor
21/07/2026 às 12:27
Nao respeitam a lei
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
21/07/2026 às 12:29
Olá,
Reiteramos que a prescrição não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança judicial e sua utilização para negativação do consumidor em razão daquele débito.
Assim, enquanto a obrigação não for quitada, o débito continua existindo e pode ser objeto de negociação em ambiente privado, como o Serasa Limpa Nome, sem qualquer irregularidade ou violação à legislação vigente.
Dessa forma, *não há fundamento legal* para a exclusão da oferta de negociação da plataforma enquanto a dívida permanecer em aberto.
Ficamos a disposição!