Solicitação de baixa de débito com mais de 5 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Fraiburgo - SC

18/07/2026 às 07:56

ID: 254227031

Considerando que essa dívida, tem mais de 5 anos, não pode constar no sistema . Como essa conta em atraso, supera a cinco anos, não pode mais existir qqer informação no sistema sobre o referido débito conforme ART 43 parágrafo 1 e parágrafo 5 do código de defesa do consumidor . Portanto solicito a baixa imediata de qqer registro desta dívida . Caso não seja realizado a baixa serve a presente reclamação para comprovar o ilícito cometido de modo que poderá responder por danos morais .

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Resposta da empresa

21/07/2026 às 10:10

Olá, tudo bem?

Informamos que os débitos vinculados ao seu CPF ***** não estão negativados nos cadastros de crédito (SPC, Serasa ou Boa Vista) e não afetam o score.

Esses débitos foram disponibilizados somente no programa Serasa Limpa Nome, que é um canal privado que é acessado apenas pelo próprio cliente. Inclusive, o próprio site do Serasa confirma essa informação:

https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360052983432-D%C3%ADvida-com-mais-de-5-anos-pode-ter-oferta-no-Limpa-Nome

A oferta de acordo em ambiente restrito não é uma negativação e não representa constrangimento ou prática abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É importante esclarecer que, mesmo após o prazo de 5 anos, a dívida não deixa de existir. O que ocorre é que ela não pode mais gerar restrições nos órgãos de proteção ao crédito em razão daquela dívida específica. No entanto, o débito permanece existente e pode ser objeto de cobrança em ambiente privado, de forma legítima e dentro dos limites da lei, exatamente como está sendo realizado neste caso.

O setor segue disponível caso deseje realizar a renegociação ou quitação através dos contatos abaixo:

Telefone: 0800 642 70 60
WhatsApp: (49) 99141-9404
E-mail: [email protected]

Em caso de dúvidas, permanecemos a disposição! Abraço, Equipe Schumann! ;)

Réplica do consumidor

21/07/2026 às 11:20

Mesmo q nao expede em nada eu quero e pesso q retire da plataforma caso nao aconteça a empresa vai ser processada

Réplica da empresa

21/07/2026 às 12:24

Olá,

Reiteramos que a prescrição não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança judicial e sua utilização para negativação do consumidor em razão daquele débito.

Assim, enquanto a obrigação não for quitada, o débito continua existindo e pode ser objeto de negociação em ambiente privado, como o Serasa Limpa Nome, sem qualquer irregularidade ou violação à legislação vigente.

Dessa forma, não há fundamento legal para a exclusão da oferta de negociação da plataforma enquanto a dívida permanecer em aberto.

Ficamos a disposição!

Consideração final do consumidor

21/07/2026 às 12:27

Nao respeitam a lei

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

0

Consideração final da empresa

21/07/2026 às 12:29

Olá,

Reiteramos que a prescrição não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança judicial e sua utilização para negativação do consumidor em razão daquele débito.

Assim, enquanto a obrigação não for quitada, o débito continua existindo e pode ser objeto de negociação em ambiente privado, como o Serasa Limpa Nome, sem qualquer irregularidade ou violação à legislação vigente.

Dessa forma, *não há fundamento legal* para a exclusão da oferta de negociação da plataforma enquanto a dívida permanecer em aberto.

Ficamos a disposição!