Reclamação sobre falhas nos mecanismos de proteção a apostadores vulneráveis e pedido de apuração de responsabilidade

Question

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHAS NOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO A APOSTADORES VULNERÁVEIS

À Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda

Venho apresentar reclamação administrativa em razão das falhas verificadas nos mecanismos de proteção destinados a pessoas vulneráveis aos transtornos relacionados ao jogo, requerendo a apuração da eventual responsabilidade dos órgãos competentes pela insuficiência das medidas de prevenção e proteção disponíveis.

Sou diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar e realizo tratamento para ludopatia (transtorno do jogo compulsivo), condição que compromete minha capacidade de autocontrole durante períodos de crise. Justamente em razão dessa vulnerabilidade, busquei meios de impedir meu acesso às plataformas de apostas e de proteger meu CPF contra a continuidade dessa atividade.

Apesar disso, os mecanismos existentes não foram capazes de impedir a realização de sucessivos depósitos e apostas, permitindo o agravamento dos prejuízos financeiros, emocionais e psicológicos sofridos.

Considerando que o Governo Federal, por meio dos órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização do setor, possui papel fundamental na implementação e supervisão das políticas de jogo responsável, entendo necessária a apuração da efetividade das medidas atualmente disponibilizadas para proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente da ludopatia.

Os fatos relatados indicam possível insuficiência dos mecanismos de controle, autoexclusão e proteção aos apostadores vulneráveis, circunstância que merece análise pelos órgãos competentes, especialmente diante dos impactos sociais e de saúde pública relacionados ao jogo compulsivo.

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. O recebimento e registro formal desta reclamação administrativa;

2. A apuração das falhas existentes nos mecanismos públicos de proteção aos apostadores vulneráveis;

3. A análise da efetividade dos sistemas de autoexclusão, bloqueio e demais medidas de prevenção atualmente disponíveis;

4. A verificação da eventual responsabilidade administrativa decorrente da insuficiência das medidas de proteção oferecidas aos cidadãos em situação de vulnerabilidade;

5. A prestação de esclarecimentos acerca das providências adotadas pelo Governo Federal para proteção de pessoas diagnosticadas com ludopatia;

6. A adoção de medidas corretivas e de aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à prevenção dos danos causados pelo jogo compulsivo;

7. A manifestação formal acerca da possibilidade de responsabilização dos entes e órgãos envolvidos, caso sejam constatadas falhas na implementação ou fiscalização dos mecanismos de proteção previstos na regulamentação vigente.

Informo que possuo documentação médica comprobatória do diagnóstico de transtorno bipolar e do tratamento para ludopatia, além de registros das movimentações financeiras realizadas durante os períodos de vulnerabilidade.

Solicito a devida apuração dos fatos e resposta formal a esta manifestação, considerando os relevantes prejuízos suportados e a necessidade de proteção efetiva das pessoas afetadas por transtornos relacionados ao jogo.

Atenciosamente,

*****