O que aconteceu
ASSUNTO: REITERAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA MÁXIMA REMANEJAMENTO INACEITÁVEL DE CONSULTA PNEUMOLÓGICA INFANTIL (CID J45.0) E INOBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA
DADOS DA PACIENTE:
Nome: *****
Data de Nascimento: ***** (4 anos)
CPF: *****
CNS (Cartão SUS): *****
Mãe: *****
Unidade: AE Dr. Alexandre Kalil Yasbek Ceci
1. REITERAÇÃO DOS FATOS E NOVO ABSURDO ADMINISTRATIVO
No dia 01/09/2026, a médica pediatra da AMA/UBS Dr. Geraldo emitiu encaminhamento de URGÊNCIA para Pneumologia Pediátrica para a minha filha de 4 anos, em decorrência de crises frequentes de sibilância e histórico de hospitalização por Asma (CID J45.0).
A consulta estava devidamente agendada para o dia 26/10/2026, às 10:00, no AE Dr. Alexandre Kalil Yasbek Ceci. Conforme relatado na reclamação anterior, no dia 20/10/2026 fomos surpreendidos com o cancelamento arbitrário no sistema SIGA/Agenda Fácil, sem qualquer comunicação prévia.
Hoje, dia 30/10/2026, ao consultar o aplicativo Agenda Fácil por iniciativa própria pois nenhum setor da Secretaria Municipal de Saúde entrou em contato para prestar esclarecimentos , identificamos que a consulta foi remanejada para o dia 23/12/2026 no AE Ceci.
Trata-se de um completo descaso com a saúde de uma criança de 4 anos em quadro asmático ativo:
1. Atraso injustificável: O encaminhamento completará mais de 110 dias (quase 4 meses) até a nova data, ultrapassando qualquer limite razoável para um atendimento prioritário e de urgência.
2. Inviabilidade do agendamento: A data imposta (23/12/2026, antevéspera de Natal) foi definida de forma unilateral e sem consulta à família, inviabilizando o comparecimento na data indicada.
3. Inércia governamental: A paciente continua sofrendo com crises de asma recorrentes e necessitando de acompanhamento especializado urgente para controle do quadro respiratório.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
Ressaltamos que a conduta da rede municipal de saúde viola diretamente:
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988: Impõe ao Estado o dever de assegurar à criança, com ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida e à saúde.
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988: Garante o direito universal e igualitário às ações e serviços de saúde para promoção e recuperação.
Artigos 7 e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/1990): Asseguram o atendimento integral e a prioridade de linhas de cuidado em saúde para crianças.
Lei Federal n 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS): Estabelece a descentralização e a regionalização, garantindo que, se a unidade local (AE Ceci) não possui capacidade de atendimento em tempo hábil, o Município é obrigado a prover a vaga em outra unidade da rede pública ou pactuada.
A omissão e o postergamento abusivo do atendimento colocam em risco real a integridade física da paciente, caracterizando negligência estatal na prestação de serviço essencial.
3. DOS PEDIDOS
Diante da gravidade e da persistência do descaso, EXIGIMOS:
1. A antecipação e marcação IMEDIATA da consulta com Pneumologista Pediátrico para o mês de NOVEMBRO DE 2026.
2. Caso o AE Dr. Alexandre Kalil Yasbek Ceci não possua agenda para novembro, exigimos o encaminhamento e vaga imediata em QUALQUER OUTRA UNIDADE de atenção especializada da rede municipal do SUS em São Paulo que disponha de pneumologista pediátrico neste mês.
Informamos expressamente que este é o último recurso administrativo que acionamos. Caso a consulta não seja viabilizada e confirmada para o mês de novembro/2026, apresentaremos denúncia formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria da Infância e Juventude) e ajuizaremos ação com pedido de liminar na Justiça contra a Prefeitura de São Paulo para a garantia do direito à saúde da criança.
Aguardo retorno com a confirmação da nova data no prazo máximo de 48 horas.
São Paulo, 30 de outubro de 2026.