Solicitação de cancelamento de adesão a formatura Secullus Artes com alegação de multa abusiva e propaganda enganosa

Venho por meio dessa mensagem registrar minha total indignação e solicitar o cancelamento imediato da adesão feita a Secullus Artes em nome do aluno ***** , referente a formatura da escola Etec Sapopemba.

No ato da oferta, o representante da empresa informou que o preenchimento do formulário via QR Code

era apenas para "garantir a vaga do primeiro lote". No entanto, ao analisar os termos e querer cancelar, fui surpreendida com a cláusula 8, que estipula uma multa de 50% o valor total. Considero esta cobrança nula e abusiva pelos seguintes motivos:

1 Falta de assinatura do Responsável, o cadastro foi realizado por um aluno sem a devida assinatura formal do responsável legal.

2 Multa abusiva (Art 51 do CDC) - Uma multa de 50% faltando 1 ano e pouco, sem que nenhum serviço tenha sido prestado e antes do pagamento da primeira parcela,configura enriquecimento sem causa e desequilíbrio contratual.

3 Vício de consentimento - O aluno foi induzido ao erro com a informação de que era apenas uma "reserva", omitindo se a gravidade da cláusula penal de rescisão.

Por isso Solicito a baixa imediata do boleto com vencimento em ***** e o cancelamento de qualquer vínculo com a empresa sem ônus. Informo que, caso haja tentativa de negativação ou cobrança indevida, adicionaremos o Juizado Especial Cível para reparação por danos morais.

Aguardo o distrato por escrito.

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