Sefaz Amazonas

Reclamar dessa empresa

Manaus - AM

24/07/2026 às 14:20

ID: 254758623

Assunto: Denúncia Formal Suspensão Indevida da Inscrição Estadual, Falha Administrativa e Solicitação de Providências Urgentes.

Prezados,

A empresa *****, inscrita no CNPJ n ***** e Inscrição Estadual n *****, vem registrar denúncia formal em razão dos graves prejuízos decorrentes de falhas no procedimento administrativo adotado por essa Secretaria.
Nossa empresa foi surpreendida com a suspensão da Inscrição Estadual em decorrência de uma exigência da qual jamais foi devidamente cientificada. A própria SEFAZ realizou a inclusão da Inscrição Estadual, porém não houve qualquer comunicação formal informando que o cadastro havia sido efetivado, tampouco orientação quanto à necessidade de apresentação ou vinculação do IPTU para manutenção da regularidade cadastral.
A ausência dessa comunicação impediu que a empresa cumprisse a exigência dentro do prazo, não por negligência ou desinteresse, mas por absoluto desconhecimento da obrigação. Ainda assim, fomos surpreendidos com a suspensão da Inscrição Estadual e com a concessão de apenas 10 (dez) dias para regularização, período insuficiente diante da inexistência de comunicação prévia.
A consequência dessa situação foi a paralisação das atividades da empresa, impossibilitando a emissão de documentos fiscais, a prestação de serviços e o cumprimento de contratos firmados com clientes, ocasionando prejuízos financeiros diários, danos operacionais, risco à manutenção da empresa e comprometimento de nossa credibilidade perante o mercado.
A empresa sempre atuou de boa-fé, mantendo o compromisso com suas obrigações fiscais e buscando regularizar imediatamente qualquer pendência. Entretanto, entendemos que a situação enfrentada decorre de falha administrativa na comunicação ao contribuinte, incompatível com os princípios da publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade e boa-fé que devem nortear a atuação da Administração Pública.
Diante desse cenário, requeremos:
1. A análise e deliberação imediata do processo de reativação da Inscrição Estadual;
2. A reativação da Inscrição Estadual com a máxima urgência, considerando os prejuízos que continuam sendo suportados pela empresa;
3. A apuração da falha administrativa que ocasionou a ausência de comunicação ao contribuinte sobre as exigências cadastrais;
4. A revisão dos procedimentos internos da SEFAZ para evitar que outros contribuintes sejam submetidos à mesma situação.
Por fim, informamos que, caso a situação não seja solucionada em prazo razoável, a empresa adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus direitos, inclusive buscando a reparação pelos prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da paralisação de suas atividades, sem prejuízo da representação perante os órgãos de controle competentes.
Nosso objetivo não é criar conflito com a Administração Pública, mas obter uma solução rápida, justa e compatível com a gravidade dos prejuízos que vêm sendo suportados exclusivamente em razão de uma falha de comunicação que não foi causada pela empresa.
Esperamos que esta manifestação seja tratada com a urgência necessária e que as providências cabíveis sejam adotadas o mais breve possível.
Atenciosamente,

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CNPJ: *****