Cobrança indevida e falha na prestação de serviço - CORRETORA DE SEGUROS AGORA LTDA ME

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Indaiatuba - SP

10/11/2024 às 22:14

ID: 201703759

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Prezados,

Em *******, adquiri uma franquia home office oferecida pela CORRETORA DE SEGUROS AGORA LTDA ME e efetuei o pagamento da primeira parcela, com a promessa de acesso imediato ao serviço. No entanto, após o pagamento, não recebi o acesso à plataforma ou ao serviço que me foi prometido. Entrei em contato diversas vezes com a empresa, mas fui ignorado, e os atendentes empurravam a responsabilidade de um setor para outro.

A empresa nunca cumpriu o que foi prometido, e mesmo assim exigiu pagamentos adicionais sem prestar o serviço contratado. Para piorar, meu nome foi incluído no SPC e Serasa, mesmo sem eu ter recebido qualquer benefício ou serviço.

Esta cobrança, além de injusta, é ilegal conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14 afirma que os fornecedores de serviços respondem pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O artigo 30 diz que toda oferta vincula o fornecedor, e a não prestação do serviço caracteriza descumprimento da oferta.

Além disso, essa inclusão no SPC e Serasa tem afetado minha saúde mental e emocional, resultando em um quadro de depressão para o qual estou em tratamento desde então, o que comprovarei com receita médica. O artigo 42 do CDC reforça que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem o direito de ser ressarcido em dobro, com correção monetária e juros.

Em razão dos danos financeiros e emocionais, solicito a remoção urgente do meu nome do SPC e Serasa e o cancelamento da dívida indevida. Preciso resolver essa questão o mais rápido possível, pois estou com a saúde debilitada e preciso reabilitar meu crédito.

Aguardo uma solução definitiva e imediata.

Atenciosamente,

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