O que aconteceu
ATUALIZAÇÃO E REITERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA DE DEVOLUÇÃO DE APENAS 50% E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
Venho novamente me manifestar sobre a reclamação registrada sob o ID 253279137, pois, apesar de todo o tempo transcorrido e dos questionamentos apresentados, a situação não foi solucionada de forma adequada.
Após a reclamação e minhas manifestações, recebi contato da assessoria da instituição informando que teria sido obtido um acordo diretamente com a empresa.
A proposta apresentada foi a seguinte:
- cancelamento imediato do curso;
- inexigibilidade das parcelas vincendas;
- interrupção das cobranças;
- devolução de apenas 50% do valor pago;
- pagamento após assinatura do termo de acordo.
Foi informado ainda que, para confirmar o acordo, eu deveria fornecer meus dados bancários e retirar a reclamação da plataforma, sendo expressamente informado que o pagamento somente seria realizado depois da exclusão da reclamação.
Não aceito essa proposta.
Minha reclamação não está sendo mantida para obter qualquer vantagem indevida, mas porque considero que a solução apresentada não corresponde ao prejuízo que tive nem resolve os questionamentos centrais que venho fazendo desde o início.
Eu paguei pelo serviço acreditando nas informações apresentadas no momento da contratação e, posteriormente, meu filho realizou a avaliação utilizada pela instituição como fundamento para não dar continuidade ao suposto encaminhamento.
Entretanto, até o presente momento, não foi apresentada documentação que comprove de maneira objetiva a alegação de que ele não atingiu a pontuação exigida.
Continuo sem receber:
- a prova corrigida;
- o espelho da avaliação;
- a nota obtida;
- a nota mínima exigida;
- os critérios de correção;
- os pesos das questões;
- a nota atribuída à redação;
- a memória ou demonstração do cálculo da pontuação final;
- ou qualquer documento oficial que permita verificar a alegação apresentada pela instituição.
Portanto, não considero razoável simplesmente aceitar uma devolução parcial enquanto permanece sem resposta a questão fundamental: qual foi efetivamente a pontuação obtida pelo meu filho e como a instituição chegou à conclusão de que ele não atingiu a nota necessária?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características e condições.
Também devem ser observadas as disposições do CDC relativas à responsabilidade do fornecedor e à adequada prestação dos serviços, bem como as normas que vedam práticas abusivas, especialmente quando o consumidor demonstra que a contratação ocorreu a partir de informações relacionadas à possibilidade de encaminhamento profissional.
Além disso, o art. 51 do CDC deve ser considerado na análise de eventuais cláusulas que impliquem desvantagem exagerada ao consumidor ou restrinjam direitos assegurados pela legislação consumerista.
Não estou afirmando que a instituição seja obrigada a garantir uma vaga de emprego independentemente de critérios. O que estou questionando é algo diferente: a falta de transparência sobre os critérios utilizados, a ausência de comprovação da avaliação e a forma como o serviço e a possibilidade de encaminhamento foram apresentados no momento da contratação.
Também é importante registrar que o prejuízo não se resume ao valor das mensalidades.
Houve gastos com transporte, deslocamentos e comparecimentos à instituição em diferentes ocasiões, além de perda de tempo e de dias de trabalho para tentar resolver uma situação que até agora não foi esclarecida adequadamente.
Dessa forma, considerando todo o contexto, não aceito que esses prejuízos sejam simplesmente desconsiderados e que a solução apresentada seja a devolução de apenas metade do valor pago.
Meu pedido permanece sendo de RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, sem prejuízo da análise dos demais prejuízos decorrentes da situação pelos órgãos competentes.
Também não concordo que a retirada da reclamação seja colocada como condição para que o consumidor receba aquilo que entende ser devido.
A reclamação permanece porque o problema ainda não foi solucionado.
Se a instituição entende que a cobrança e a prestação do serviço foram regulares, solicito novamente que apresente os documentos que comprovem essa regularidade, principalmente a avaliação, sua correção, os critérios utilizados e a pontuação efetivamente obtida.
Uma proposta de devolução de 50% não substitui a apresentação dessa documentação e não responde aos questionamentos realizados nesta reclamação.
Reitero, portanto, que não aceito a proposta de devolução de 50% e mantenho o pedido de restituição integral do valor pago.
Aguardo uma resposta formal, objetiva e documentada, com a apresentação dos elementos que comprovem a avaliação realizada e a justificativa para a prestação do serviço, bem como uma solução compatível com os direitos assegurados ao consumidor.
Caso não haja solução adequada, permanecerei buscando os meios administrativos e judiciais cabíveis para apuração dos fatos e ressarcimento dos prejuízos suportados.
A reclamação permanece ativa porque a questão não foi solucionada.