Cancelamento indevido de exame de direção e cobrança adicional indevida

Question

Assunto: Cancelamento indevido de exame e cobrança abusiva

Prezados,

venho por meio desta apresentar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em razão do cancelamento indevido do meu exame de direção (exame de rua), previamente agendado e devidamente quitado.

O pagamento foi realizado com antecedência, garantindo minha vaga para realização do exame na data estipulada. Entretanto, na manhã do próprio dia do exame, fui informado de seu cancelamento, sob a alegação de necessidade de pagamento de taxa adicional de aumento.

Tal conduta configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva, bem como afronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 4, III, do CDC). Ademais, a alteração unilateral das condições previamente ajustadas viola o art. 51, IV, do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, REQUEIRO:

A realização do exame nas condições originalmente contratadas, sem qualquer cobrança adicional ou atualização de valores;
OU, alternativamente,

A devolução integral e imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos;

A reparação por danos morais, considerando o transtorno causado pelo cancelamento no próprio dia do exame, sem aviso prévio razoável.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e solução do presente impasse, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto ao PROCON e ao Juizado Especial Cível.

Sem mais, aguardo providências