O que aconteceu
**Título: SERVICE PREMIUM COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, USO INDEVIDO DE DADOS E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA LGPD**
Venho registrar minha indignação com a Service Premium pelo envio de mensagens de cobrança e renegociação de supostas dívidas que **NÃO RECONHEÇO**.
Em 20/10/2026, recebi um e-mail de *********, com o assunto "Temos MAIS descontos esperando por você!!", afirmando que possuo uma dívida e oferecendo sua regularização, inclusive com referências ao SPC/SERASA.
**NÃO RECONHEÇO QUALQUER DÉBITO RELACIONADO A ESSA COBRANÇA.** A empresa sequer identifica o suposto credor, contrato, valor ou origem da obrigação.
Questiono, ainda, **COMO MEUS DADOS PESSOAIS FORAM OBTIDOS, POR QUEM FORAM FORNECIDOS E COM QUAL FUNDAMENTO LEGAL ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA COBRANÇAS.**
O **Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, especialmente os artigos 6, 42 e 43, assegura o direito à informação adequada, protege contra cobranças abusivas e garante o acesso e a correção de informações cadastrais inexatas.
A **LGPD (Lei n 13.709/2018)**, em seus artigos 6, 18 e 19, estabelece princípios de finalidade, necessidade e transparência, além de assegurar direitos de acesso, correção e bloqueio ou eliminação de dados tratados irregularmente.
**Diante disso, EXIJO:**
1. **CESSAÇÃO IMEDIATA** de cobranças referentes a dívidas não reconhecidas.
2. **COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL** da suposta dívida, identificando credor, contrato, valor e origem.
3. **ESCLARECIMENTO SOBRE A ORIGEM DOS MEUS DADOS**, a base legal de tratamento e eventuais compartilhamentos com terceiros.
4. **EXCLUSÃO DO MEU E-MAIL DAS BASES DE COBRANÇA INDEVIDA**, com correção, bloqueio ou eliminação dos dados tratados irregularmente, conforme a legislação.
5. **CONFIRMAÇÃO DE EVENTUAIS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA** associados ao meu CPF e correção imediata de qualquer apontamento indevido.
6. **RESPOSTA FORMAL E CONCLUSIVA**, comprovando as providências adotadas.
Caso não haja solução, encaminharei denúncia ao **Procon e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)**, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da apuração de eventual responsabilidade civil.
**NÃO ADMITO COBRANÇAS SEM COMPROVAÇÃO NEM O TRATAMENTO IRREGULAR DOS MEUS DADOS PESSOAIS. EXIJO PROVIDÊNCIAS EFETIVAS.**
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4Interações da reclamação
Service Premium respondeu
21/10/2026 às 20:00
Caro Sr. Geraldo,
Boa noite,
A SERVICE PREMIUM, agradece seu contato, que é muito importante para o fortalecimento do relacionamento mantido com nossos Clientes e Parceiros, bem como para o contínuo aperfeiçoamento dos negócios da SERVICE.
Somos prestadores de Serviço na área de recuperação e atuamos nas bases disponibilizadas pelas empresas contratantes.
Realizamos as devidas tratativas junto ao credor e internamente sobre o seu endereço eletrônico e realizamos a devida atualização sistêmica.
O seu e-mail foi erroneamente associado a outro cadastro, devido uma inconsistência sistêmica. Notificamos o parceiro sobre a incorreção, atualizando o cadastro.
Pedimos desculpas pelo ocorrido e informo que realizamos o bloqueio e retirada definitiva do nosso cadastro, não gerando novos acionamentos.
Estamos à disposição para lhe auxiliar no que for necessário, através de nossa Central de Relacionamento: 3777-6552, e será um prazer atendê-lo.
Por gentileza, não esqueça de deixar a sua avaliação! Sua opinião é muito importante nesse processo!
Permanecemos à disposição,
Ouvidoria Service Premium.