Dificuldade na devolução de meia de compressão Venosan

Question

No dia 09/07/2025 fiz a compra de uma meia de compressão Venosan 20-30mmhG que recebi em 14/07/2025 e ao abrir a embalagem da meia verifiquei não se tratar da que eu esperava. Entrei em contato com a loja no Mercado Livre e perguntei se teriam a do modelo que eu já tinha em mãos, com a negativa, fiz o pedido de devolução do item. A loja respondeu: "O produto por se tratar de uso pessoal seu lacre não pode ser rompido, por gentileza enviar foto da embalagem externa e interna do produto." Eu respondi: O lacre da embalagem plástica foi rompida para que eu pudesse comparar a meia. Na sequência verifiquei no Mercado Livre sobre a política de devolução e não encontrei a informação que me passaram. Em seguida, falei que não havia usado o produto e que não tinha etiqueta individual. Enviei fotos das embalagens interna e externa conforme o pedido da loja e do par de meias. Expliquei que havia também consultado o Código de Consumidor artigo 49 que diz sobre o direito a devolução sem justificativa no período de 7 dias a partir do recebimento. Pedi mais uma vez para que passassem os procedimentos para devolução.

No dia 15/07/25 repeti o pedido de devolução e a empresa respondeu: "Ficaremos felizes em realizar a troca do seu produto, desde que ele esteja nas mesmas condições em que foi enviado. Isso significa que a embalagem externa não pode estar amassada ou rasgada, e o lacre da embalagem interna deve estar intacto sem ser rompido, já que se trata de um item de uso pessoal."
No mesmo dia abri reclamação no Mercado Livre n***** que entrou em contato com a loja e obtive a mesma resposta. Pedi novamente encaminhamento para o meu caso e me disseram que existem algumas categorias de produtos que estão excluídos do Compra garantida, que é o caso da meia de compressão por se tratar de produto de uso íntimo e não poderia vendê-lo novamente.
Pedi esclarecimentos sobre qual categoria dos produtos excluídos do Compra garantida que a meia de compressão se enquadra, pois tinha acessado o link fornecido e não estava discriminado o item. Acrescentei que no link de compra do vendedor deveria ter a informação de que não tem como ser devolvido por este motivo que estão alegando, caso a embalagem seja aberta e o lacre rompido. Como não obtive resposta, mais uma vez pedi esclarecimento que veio somente com a resposta: "Pelo fato do seu vendedor não conseguir mais revender o produto, pelo fato de não ter mais o lacre."
Hoje (17/07/25) entrei no blog da empresa e em nenhum local está escrito sobre a política de devolução de produtos, no site do Mercado Livre em que a loja tem um perfil também não consta a informação. No anúncio do produto também não.
Então, fui buscar legislação sobre o assunto e o Decreto 7.962 de 15 de março de 2013 no artigo 4 item I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício de direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; Além do artigo 5 - O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Isto posto, peço mais uma vez informações de como faço a devolução do produto e a garantia de não ser cobrada e/ou ter o estorno do valor integral (R$289,30) pago no cartão de crédito.