Solicito exclusão de registro negativo após 5 anos

Prezados, solicito a imediata exclusão de qualquer registro negativo referente ao débito em questão dos cadastros de proteção ao crédito, considerando que já transcorreu o prazo legal de cinco anos.

Nos termos do art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Ressalto ainda que o Superior Tribunal de Justiça STJ, inclusive por meio da Súmula 323, estabelece o prazo máximo de cinco anos para manutenção da inscrição nos serviços de proteção ao crédito. A jurisprudência do STJ determina que esse prazo seja contado a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida.

Dessa forma, solicito a retirada da restrição e a regularização do cadastro, com confirmação por escrito do cumprimento da solicitação.