Maratona de Belo Horizonte 2026: Falta de isenção para atletas com deficiência conforme Lei Municipal.

Prezado(a),

no ano de 2026 acontecerá a MARATONA DE BELO HORIZONTE, um grande evento de corrida, no entanto a empresa organizadora e realizadora : Sette Eventos e Produção Cultural e Comunicação: A Macaco, juntamente com a plataforma www.ticketsports.com.br e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte não estão de acordo com o que a lei determina onde se lê:

LEI N 11.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a inclusão de categorias e isenções na taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas no Município.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Ficam incluídas as categorias de atletas com deficiência, de crianças e de adolescentes, nas corridas de rua realizadas pelo poder público no Município, sendo obrigatória a divulgação dessas categorias nos anúncios dos eventos.

1 O poder público só poderá realizar parcerias e apoio institucional aos eventos esportivos dessas modalidades que seguirem o disposto nesta lei.

2 A autorização e o apoio no fechamento de vias e o controle de trânsito não se enquadram como parceria e apoio para os fins do 1 deste artigo.

Art. 2 VETADO

Art. 3 É obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscrição às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência, nas corridas que não tenham premiação em dinheiro.

Art. 4 Fica garantido aos participantes que usufruírem da isenção a que se refere o art. 3 desta lei o recebimento dos benefícios concedidos para a mesma categoria de inscrição.

Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

De acordo com a lei supracitada, o regulamento da corrida não inclui informações a cerca da isenção para nós atletas com deficiência, onde se lê:

1.3. CATEGORIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (vide regulamento específico).

Pessoa com Deficiência Visual: fazem parte desta categoria os(as) atletas com ausência total ou parcial de visão e que poderão correr acompanhados por um guia (OBS: o guia não competirá);

Atletas amputados de membro inferior: atletas com amputação acima ou abaixo do joelho;

Atletas com deficiência intelectual;

Atletas com deficiência auditiva;

Categoria Lês Autres: enquadram-se aqui todas as demais categorias de atletas.

Detalhamento sobre pessoas com deficiência:

Todos(as) os(as) atletas reconhecidos como pessoa com deficiência tera o suas largadas 5 minutos APO S o horário de largada oficial da elite, exceto os cadeirantes empurrados, que largarão em onda específica.

Fazem parte desta categoria as PESSOAS COM DEFICIE NCIA que serão classificadas desta forma:

DEV = DEFICIENTE VISUAL Atleta que tem deficiência visual, caracterizada pela perda ou redução da capacidade visual em um ou em ambos os olhos. Todo(a) atleta deficiente visual, independente do grau ou do tipo da deficiência, poderá correr com um(a) ATLETA GUIA, desde que os dois estejam unidos por um cordão (que deve ter no máximo 0,5m de comprimento) a um dos dedos da mão ou ao braço. Outra opção de utilização é a cinta específica para guias.

DMI = DEFICIENTE DE MEMBRO(S) INFERIOR (ES) Atleta que tem deficiência no(s) membro(s) inferior(es), com ausência total ou parcial de um ou dois membros(s) inferior(es), sendo permitido o acompanhamento de um(a) ATLETA GUIA.

DI = DEFICIENTE INTELECTUAL Atleta que apresenta um quociente intelectual (QI) abaixo de 70 e/ou limitações das áreas de habilidades e adaptação (comunicação, cuidado pessoal, relacionamento em casa, habilidade social, recreativa, saúde e segurança, sentido e direção, desenvolvimento acadêmico, relacionamento na comunidade e trabalho). Independentemente do grau de deficiência, o(a) ATLETA poderá correr com um(a) ATLETA GUIA. O(a) GUIA não poderá ficar a frente do(a) ATLETA ele devera manter-se sempre atrás ou ao lado.

DAU = DEFICIENTE AUDITIVO Atleta cuja audição não e funcional, com perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando em diferentes graus e níveis, com ou sem prótese auditiva.

LES AUTRES Enquadram-se os(as) atletas com amputação do(s) membro superior(es) e/ou ma formac a o dos membros superiores.

GUIA = Atleta que durante a competição acompanha e conduz a PESSOA COM DEFICIE NCIA, zelando por sua integridade e segurança.

Situações extraordinárias ou casos que não se enquadram nas categorias acima serão analisados pela organização técnica mediante solicitação formal do interessado encaminhada para o e-mail *****.

O(a) ATLETA que se enquadrar em qualquer uma das CATEGORIAS citadas acima devera enviar um e-mail para ***** solicitando as informações para realização da inscrição já com as seguintes informações:

Laudo médico onde devera constar o C.I.D;

Código Internacional de Deficiência do(a) ATLETA;

Qual percurso deseja fazer.

A participação de CADEIRANTES ESPORTIVOS (cadeirante sem guia) não será permitida na edição da Maratona Oficial de Belo Horizonte 2026.

Por questões de segurança, a participação da categoria HANDCYCLE será permitida somente na Categoria 42k Maratona, com largada 5 minutos antes da Elite. Cadeirantes com guia devem entrar em contato através do e-mail *****.

Para preencher o formula rio de PESSOA COM DEFICIÊNCIA, será necessa rio anexar:

Laudo médico onde devera constar o C.I.D;

Código Internacional de Deficiência do(a) ATLETA;

Qual percurso deseja fazer.

Após a análise dos documentos, o(a) ATLETA recebera um e-mail da organização com um código que ele utilizara para realizar sua inscrição. ATENC A O: para as pessoas com deficiência, e obrigatório o recadastramento com o representante da prova no ato da retirada do kit de corrida. A retirada devera ser presencial.

Nesse interín observa-se que irão disponibilizar apenas um código de inscrição com EFEITO de DESCONTO, e não de isenção, a LEI N 11.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 é clara ao observar que é:

Art. 3 É obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscrição às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência, nas corridas que não tenham premiação em dinheiro.

Ocorre que peguei esse código e utilizei com finalidade de obter a isenção / gratuidade como atleta com deficiência e no final da inscrição me foi cobrado um valor 199,00 com desconto no valor cheio que é 297,00 + 35,64 de impostos, ABSURDAMENTE CARO, e isso impactará muitos atletas com deficiência, o regulamento também não informa descontos.

Essa denúncia é para o coletivo visto que além do PÚBLICO GERAL ainda há o PÚBLICO DAS CATEGORIAS DE DEFICIENTES.

Peço providências a cerca da gratuidade como prevê a LEI N 11.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a inclusão de categorias e isenções na taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas no Município.

E que as empresas sejam notificadas para que respeitem e pratiquem o que é de direito a cerca da CIDADANIA E INCLUSÃO antes da data do evento para que possamos nos inscrever.

EM ANEXO O REGULAMENTO EM QUE NÃO DESCREVE GRATUIDADE PARA AS CATEGORIAS DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

AS EMPRESAS SÃO:

Organizador

MOBH - MARATONA OFICIAL DE BELO HORIZONTE - REDE SOCIAL - MARATONA OFICIAL DE BELO HORIZONTE

BELOTUR

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Realização:

Sette Eventos - REDE SOCIAL : SETTE TURISMO

Produção Cultural e Comunicação:

A Macaco

ORGANIZADOR PRINCIPAL - REDE SOCIAL : ***** - *****