O que aconteceu
No dia 11 de setembro de 2026 (sexta-feira), contratei o seguro fiança da empresa Seu Fiador e realizei o pagamento da taxa de ativação no valor de R$ 150,00 por meio de Pix.
Por motivos de desistência da locação visto que o contrato com a imobiliária sequer chegou a ser assinado , solicitei o cancelamento definitivo do seguro e o devido estorno no dia 15 de setembro de 2026 (terça-feira). A solicitação foi feita dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento).O cancelamento foi confirmado pelo atendimento via WhatsApp, e a empresa reconheceu por escrito que tenho direito à devolução integral. No entanto, o atendimento me informou um prazo abusivo de 7 a 10 dias úteis para realizar o procedimento, alegando se tratar de um "prazo operacional interno".
Conforme determina o Artigo 49 do CDC, em caso de arrependimento, os valores pagos devem ser devolvidos de forma IMEDIATA. Como o pagamento original foi feito via Pix (que é uma transação instantânea), não há justificativa técnica ou legal para a empresa reter o meu dinheiro por até duas semanas. Além disso, esse prazo longo não foi informado previamente em nenhum momento da contratação ou do pedido de cancelamento.
Exijo que o setor financeiro da Seu Fiador realize o estorno imediato do meu Pix no valor de R$ 150,00, cumprindo rigorosamente a legislação federal de defesa do consumidor. Aguardo o comprovante da transação.