O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À
H LICENSED LTDA;
À
H2BET.
CNPJ: *****
NOTIFICANTE: *****, advogada em causa própria, *****, e-mail: *****.
Prezados,
No dia 14/10/2026, às 05:05:30, recebi em minha conta bancária um PIX no valor de R$ 50,90, vindo da empresa H LICENSED LTDA.
Informo que não possuo e nunca tive qualquer relação com a empresa, nem cadastro em plataformas de apostas ("bets") ou pagamentos associadas.
Como o envio da quantia indica o uso não autorizado dos meus dados pessoais (CPF e dados bancários), com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18, art. 18), solicito no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
1. Esclarecimento sobre a origem e o motivo deste PIX;
2. Confirmação se o meu CPF consta em seu banco de dados e a imediata exclusão/bloqueio dele;
3. Bloqueio de novas transações ou usos do meu nome em seus sistemas.
A ausência de resposta motivará a adoção das medidas judiciais cabíveis e denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
*****, 15 de outubro de 2026.
Atenciosamente,
*****
*****
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4Interações da reclamação
SeuBet respondeu
21/10/2026 às 15:34
Olá, Ester!
Agradecemos por compartilhar sua manifestação e compreendemos sua solicitação.
Esclarecemos que a devolução realizada está relacionada às medidas estabelecidas pela Medida Provisória divulgada pelo Governo Federal, seguindo os critérios e procedimentos aplicáveis.
Informamos, ainda, que o saldo remanescente disponível em seu cadastro, que não havia sido sacado, foi devidamente devolvido, conforme os procedimentos previstos na regulamentação aplicável.
Reforçamos nosso compromisso com o cumprimento das normas vigentes e com a transparência na condução dos procedimentos relacionados aos valores dos usuários.
Atenciosamente,
Equipe SEUBET