Shop Timão

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São Caetano do Sul - SP

27/02/2026 às 15:58

ID: 241881505

NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTO INFRAÇÃO AO CDC SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES
Prezados,
No dia 22/12/2025, realizei a compra de uma camiseta na loja ShopTimão, destinada a presente de Natal para meu pai.
O prazo informado para entrega era 16/01/2026. Consta no site que o pedido teria sido entregue em 16/01/2026, às 22h16. Contudo, o produto não foi recebido.
Ao analisar o comprovante de entrega disponibilizado, verifiquei que a assinatura ali constante não corresponde à minha, tampouco houve entrega a qualquer pessoa autorizada no endereço indicado.
A situação configura clara falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Além disso, nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou oferta veiculada obriga o fornecedor, integrando o contrato. Assim, a obrigação de entrega válida e regular do produto não foi cumprida.
Destaca-se ainda que, conforme art. 35 do CDC, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada.
Diante do exposto, notifico formalmente para que:
1. Seja imediatamente apurada a irregularidade na entrega;
2. Seja realizada nova entrega do produto adquirido ou, alternativamente,
3. Seja providenciado o reembolso integral do valor pago.
Solicito retorno no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Aguardo solução urgente.
Atenciosamente,