O que aconteceu
No dia 27/09/2026, realizei a compra de um guidão de carbono (Pedido BR*****368) no valor total de R$ 251,20. Desse montante, R$ 200,00 correspondem ao valor do produto e R$ 51,20 foram recolhidos integralmente na fonte pela Shopee a título de impostos e taxas de importação por meio do programa Remessa Conforme.
O rastreamento oficial aponta que o pedido entrou em inspeção na alfândega de importação no dia 27/10/2026 às 15:13 e o produto não seguiu para entrega. Diante do problema logístico, o aplicativo da Shopee está liberando apenas o valor base do item (R$ 200,00) para reembolso, retendo ilegalmente os R$ 51,20 pagos pelas taxas tributárias.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito ao reembolso INTEGRAL de todos os valores desembolsados quando uma compra não é concretizada ou entregue, englobando frete, seguros e encargos tributários recolhidos no ato do pagamento. A Shopee atua como responsável tributária direta dentro do programa Remessa Conforme. Portanto, se a relação de consumo foi frustrada e o objeto não chegou ao destinatário, a retenção desses valores caracteriza enriquecimento ilícito por parte da empresa.
Exijo a devolução imediata da diferença retida de R$ 51,20 na mesma modalidade de pagamento em que a compra foi efetuada.
Caso o reembolso total não seja processado por este canal de atendimento, formalizarei denúncia imediata junto ao Procon, abrirei reclamação no Consumidor.gov.br e acionarei o Juizado Especial Cível (JEC) para pleitear a repetição do indébito e indenização por danos morais em face da retenção indevida e injustificada do meu dinheiro. Aguardo providências urgentes sem a necessidade de judicialização.