O que aconteceu
**SICOOB EXIGE PAGAMENTO DE COMPRAS [Editado pelo Reclame Aqui] MESMO APÓS CONTESTAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL**
Venho registrar minha reclamação contra o Sicoob pela exigência de pagamento de compras [Editado pelo Reclame Aqui] realizadas com meu cartão de crédito, mesmo após a devida comunicação à instituição financeira.
No dia **20/10/2026**, contestei formalmente as transações que não reconheço e que não foram realizadas ou autorizadas por mim.
No dia **24/10/2026**, registrei boletim de ocorrência, formalizando a comunicação da [Editado pelo Reclame Aqui] às autoridades competentes.
O próprio Sicoob realizou o bloqueio do cartão comprometido e providenciou a emissão de um novo. Entretanto, continua exigindo o pagamento das compras [Editado pelo Reclame Aqui] na fatura com vencimento em **11/11/2026**.
Essa exigência contraria expressamente o disposto no **artigo 54-G, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n 14.181/2021**.
O referido dispositivo proíbe a cobrança de valores contestados em cartão de crédito enquanto a controvérsia não estiver adequadamente solucionada, desde que a contestação seja comunicada à administradora com antecedência mínima de dez dias do vencimento da fatura.
No meu caso, a contestação foi realizada **19 dias antes do vencimento**, cumprindo integralmente a exigência legal.
A legislação também assegura ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura os valores contestados e efetuar o pagamento exclusivamente da parte não questionada.
Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços e [Editado pelo Reclame Aqui]s relacionadas aos riscos da atividade bancária.
**Diante desses fatos, EXIJO:**
1. A imediata suspensão da cobrança de todas as transações contestadas em 23/10/2026.
2. A emissão de uma fatura corrigida, com vencimento em 11/11/2026, contendo apenas os valores efetivamente reconhecidos.
3. A exclusão de juros, multas e encargos relacionados às operações [Editado pelo Reclame Aqui].
4. A garantia de que não haverá negativação do meu nome ou restrições de crédito decorrentes dos valores contestados.
5. A confirmação formal das providências adotadas, com a conclusão da análise da [Editado pelo Reclame Aqui].
**Deixo expressamente registrado que não efetuarei voluntariamente o pagamento das compras [Editado pelo Reclame Aqui], pois a contestação foi apresentada dentro do prazo legal e permanece pendente de solução.**
Também não concordo em antecipar valores referentes a operações que não realizei para aguardar um eventual estorno posterior.
A situação é ainda mais grave porque a instituição foi devidamente comunicada, recebeu a contestação e teve conhecimento do boletim de ocorrência, mas continua exigindo o pagamento.
Caso o Sicoob mantenha essa cobrança, adotarei as medidas cabíveis perante o Banco Central, o Procon e o Poder Judiciário, inclusive para impedir cobranças e restrições de crédito indevidas.
**Exijo o cumprimento do artigo 54-G do Código de Defesa do Consumidor e a imediata regularização da fatura com vencimento em 11/11/2026.**