O que aconteceu
Assunto: Solicitação de Encerramento de Contas (Conta Corrente e Conta Poupança)
Prezados(as) Senhores(as),
Eu, *****, brasileiro,, titular das contas abaixo especificados mantidas nesta instituição financeira cooperativa (Sicredi), venho por meio deste documento solicitar o encerramento irrevogável e definitivo de ambas as contas:
Conta Poupança: *****
Conta Corrente: *****
Declaro estar ciente de que, conforme a regulamentação vigente do Banco Central do Brasil, o pedido de encerramento de conta é um direito potestativo do cliente.
Ressalto que, caso existam eventuais débitos pendentes vinculados às contas (tais como tarifas, saldo devedor ou encargos), a existência de débitos não constitui óbice legal para o encerramento, conforme fundamentação legal abaixo detalhada. As cobranças pendentes deverão ser tratadas de forma autônoma pela instituição, sem que isso impeça a efetivação do fechamento das contas.
Fundamentação Legal:
Resolução BCB n 4.753, de 26 de setembro de 2019 (Banco Central do Brasil):
Estabelece as condições de abertura, manutenção e encerramento de contas de depósito. O art. 11 da referida resolução determina que o encerramento da conta de depósito pode ser solicitado pelo titular a qualquer tempo, sem a necessidade de justificativa, sendo obrigação da instituição acatar o pedido.
Circular BCB n 3.985, de 23 de março de 2020:
Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento de conta de depósito e de pagamento. O entendimento consolidado pelo Banco Central e pelos órgãos de defesa do consumidor é de que a existência de saldo devedor ou pendências financeiras não impede o encerramento da conta. A instituição financeira perde o direito de continuar cobrando tarifas de manutenção e pacotes de serviços a partir do pedido formal de encerramento, devendo cobrar eventuais dívidas remanescentes por vias ordinárias de cobrança (judicial ou extrajudicial), e não por meio da manutenção forçada da conta.
Solicito que a instituição proceda ao encerramento no prazo regulamentar e me envie o Comprovante de Encerramento por escrito (via e-mail ou documento físico) para os meus registros.
Atenciosamente,