Cobrança indevida de multa por fidelidade após impossibilidade de transferência de serviço SimDigital

Não resolvido
Santa Maria - RS
27/03/2026 às 11:15
ID: 244490063
Contratei a internet da SimDigital em Itajaí/SC em julho de 2025. No mês seguinte precisei me mudar para Santa Maria/RS e solicitei a transferência do serviço. A própria empresa confirmou que não possui cobertura técnica no novo endereço. Mesmo assim, ao pedir o cancelamento, recebi a cobrança de R$ 800,00 de multa por fidelidade, o que é totalmente indevido e abusivo. De acordo com o Artigo 46 da Resolução n 632/2014 da Anatel, quando a operadora não possui disponibilidade técnica para oferecer o serviço no novo endereço, o contrato pode ser rescindido sem multa. Mesmo com a reclamação, a empresa emitiu um novo boleto de R$600 como forma de desconto? E por não termos entrando em consenso eles negativarem OS DOIS boletos, sendo assim estão me cobrando duas multas agora? Já não basta cobrarem algo indevido, agora duplicam a divida. A cobrança de R$ 800,00, é indevida e abusiva, ferindo também o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V e art. 51, IV e XV), que veda cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor por fato alheio à sua vontade
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Consideração final do consumidor
28/05/2026 às 21:07
Péssimo, empresa [Editado pelo Reclame Aqui], internet ruim e sujam seu nome.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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