# PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA ÚLTIMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL

Sr. Rodrigues, boa tarde!Espero que esta comunicação, encaminhada diretamente ao Sr., finalmente permita que a situação seja analisada com a atenção, seriedade e urgência que o caso exige.Venho, por meio deste e-mail, **FORMALIZAR E REITERAR uma solicitação que já vem sendo apresentada há anos**, relacionada à empresa **SIM RASTREAMENTO LTDA CNPJ n *******, empresa para a qual a **J J ARAUJO** prestou serviços no período aproximado de **2012 a 2018**.O assunto é extremamente grave e atualmente produz consequências financeiras e jurídicas de grande proporção contra mim, inclusive com repercussão direta em meu CPF.### 1. DA EXECUÇÃO FISCAL E DA RESPONSABILIDADE QUE PRECISA SER APURADAEncontro-me atualmente envolvido em uma **EXECUÇÃO FISCAL**, registrada sob o:**Processo n *******decorrente de obrigações fiscais que, conforme os documentos e fatos que venho levantando, estão relacionadas a **documentos fiscais emitidos pela SIM RASTREAMENTO LTDA em meu CNPJ, sem minha autorização e sem que correspondessem a uma operação comercial por mim realizada.**A situação é ainda mais grave porque a **J J ARAUJO atuava como prestadora de serviços da SIM RASTREAMENTO LTDA**, e não como adquirente dos produtos ou serviços que eventualmente tenham originado tais documentos fiscais.Em outras palavras:**EU NÃO CONTRATEI A SIM RASTREAMENTO LTDA COMO CLIENTE.****EU NÃO ADQUIRI PRODUTOS DA SIM RASTREAMENTO LTDA.****EU NÃO AUTORIZEI A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM MEU CNPJ.****EU ERA PRESTADOR DE SERVIÇOS DA EMPRESA.**Portanto, caso tenha ocorrido emissão de documentos fiscais em meu CNPJ vinculados a operações que não realizei, é indispensável que a SIM RASTREAMENTO LTDA esclareça formalmente a origem dessas emissões e forneça toda a documentação correspondente.*****### 2. DA POSSÍVEL EMISSÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS FISCAISA emissão de documento fiscal deve corresponder a uma operação efetivamente realizada e possuir lastro documental e econômico compatível.Não é admissível que um terceiro tenha seu CNPJ utilizado para documentar operações que não realizou, sobretudo quando essa situação posteriormente produz **lançamentos tributários, inscrições, cobranças e execução fiscal contra o titular do CNPJ.**O **Código Tributário Nacional CTN**, em seu art. **113**, disciplina as obrigações tributárias, enquanto o art. **114** estabelece que o fato gerador da obrigação tributária principal deve corresponder à situação definida em lei.Da mesma forma, o **art. 142 do CTN** atribui à autoridade administrativa a atividade de constituição do crédito tributário mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável e identificação do sujeito passivo.Assim, se determinados documentos fiscais foram utilizados para constituir obrigações tributárias em meu nome, é fundamental esclarecer:**QUAL FOI A OPERAÇÃO?****QUEM REALIZOU A OPERAÇÃO?****QUEM PAGOU?****QUEM RECEBEU?****QUAL ERA O CLIENTE FINAL?****POR QUE O MEU CNPJ FOI UTILIZADO?****QUEM AUTORIZOU A EMISSÃO?****QUAL FUNCIONÁRIO OU SETOR DA SIM RASTREAMENTO REALIZOU A EMISSÃO?****QUAL DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A OPERAÇÃO?**Essas perguntas precisam ser respondidas documentalmente.*****### 3. DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTESA relação existente entre a **J J ARAUJO** e a **SIM RASTREAMENTO LTDA** era de prestação de serviços.Os serviços foram prestados aproximadamente entre **2012 e 2018**.Portanto, eventual emissão de documentos fiscais em meu CNPJ deveria necessariamente corresponder a uma operação real e juridicamente existente entre as partes.Caso a empresa estivesse comercializando produtos ou serviços para terceiros e esses documentos tenham sido indevidamente vinculados ao meu CNPJ, trata-se de situação que precisa ser imediatamente investigada pelo setor **fiscal, contábil, financeiro e jurídico** da SIM RASTREAMENTO LTDA.Não é razoável que, anos depois, eu permaneça suportando sozinho os efeitos de uma situação cuja origem pode estar em procedimentos fiscais ou administrativos realizados por terceiros.*****# 4. DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DOCUMENTAL DE CONTATOFaço questão de registrar que localizei comunicação anterior relacionada à própria SIM RASTREAMENTO LTDA, inclusive mensagem encaminhada em:**12 de abril de 2017**a partir do endereço:*********Esse registro demonstra que o assunto não está sendo criado agora e que existem elementos históricos que podem ser recuperados para auxiliar na reconstrução dos fatos.Solicito, portanto, que a empresa verifique seus arquivos, sistemas, e-mails, registros fiscais, documentos contábeis e históricos de relacionamento comercial existentes daquele período.*****# 5. DO PREJUÍZO ATUAL APROXIMADAMENTE R$ 450.000,00A situação não possui caráter meramente administrativo.Estou enfrentando atualmente uma cobrança que alcança aproximadamente:## **R$ 450.000,00**em meu CPF, relacionada a obrigações que **não reconheço como de minha responsabilidade** e cuja origem precisa ser esclarecida.Esse valor representa consequência extremamente grave para minha vida financeira e patrimonial.Não se trata, portanto, de uma simples divergência comercial.Estamos diante de uma situação que pode envolver:* utilização indevida de CNPJ;* emissão de documentos fiscais sem autorização;* atribuição indevida de operações;* constituição de obrigações tributárias;* cobrança fiscal;* execução judicial;* prejuízos financeiros;* restrições patrimoniais;* despesas advocatícias;* e demais consequências decorrentes da situação.*****# 6. DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO IMEDIATADiante da gravidade dos fatos, solicito que o Sr. Rodrigues determine imediatamente uma **APURAÇÃO INTERNA** envolvendo, no mínimo:**Departamento Fiscal;****Departamento Contábil;****Departamento Financeiro;****Departamento Jurídico.**Solicito que sejam analisados:1. todos os documentos fiscais emitidos envolvendo o meu CNPJ;2. notas fiscais eventualmente emitidas pela SIM RASTREAMENTO LTDA em meu nome;3. datas das emissões;4. valores;5. produtos ou serviços descritos;6. destinatários/clientes relacionados;7. pedidos de venda;8. ordens de serviço;9. contratos;10. registros financeiros;11. comprovantes de pagamento;12. registros contábeis;13. escrituração fiscal;14. comunicações internas;15. e-mails relacionados;16. identificação dos responsáveis pelas emissões;17. eventual vínculo das operações com clientes finais da SIM RASTREAMENTO LTDA.*****# 7. DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃOCaso a apuração interna confirme que houve emissão indevida de documentos fiscais vinculados ao meu CNPJ, solicito que a SIM RASTREAMENTO LTDA adote **todas as providências administrativas, fiscais e jurídicas necessárias à regularização da situação perante os órgãos competentes.**Isso deverá incluir, conforme o caso concreto:* correção dos registros fiscais;* cancelamento ou regularização dos documentos indevidos, quando juridicamente possível;* retificação das informações fiscais;* comunicação aos órgãos competentes;* fornecimento de documentação comprobatória;* esclarecimento formal da origem das operações;* e demais providências necessárias para impedir que a irregularidade continue produzindo efeitos contra mim.*****# 8. DA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOSCaso seja comprovado que documentos fiscais foram emitidos indevidamente ou que meu CNPJ foi utilizado para registrar operações que não realizei, a SIM RASTREAMENTO LTDA deverá assumir as responsabilidades decorrentes de seus próprios atos.O **Código Civil**, especialmente em seus arts. **186 e 927**, estabelece a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de ato ilícito.