Simples Reserva

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/03/2026 às 12:23

ID: 244345161

Restituição ilegal via cashback violação do CDC (art. 49)

Realizei a compra do pedido n ***** na Loja Reserva.

Ao receber o produto, exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando a devolução e o reembolso integral dos valores pagos.

A devolução foi processada pela empresa. Contudo, a Loja Reserva descumpriu a legislação vigente ao realizar o ressarcimento de forma parcial:
Uma parte do valor foi devolvida corretamente pelo meio de pagamento original;
A outra parte foi indevidamente convertida em cashback, condicionando o acesso ao valor à realização de uma nova compra.

Deixo claro que:
Não autorizei essa modalidade de restituição;
Não tenho interesse em realizar nova compra;
E, principalmente, essa prática é ilegal.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao garantir, nos casos de arrependimento, a restituição integral, imediata e sem qualquer condicionante, sendo abusiva qualquer tentativa de impor crédito, bônus ou cashback em substituição ao dinheiro devido. Política interna da empresa não se sobrepõe à lei.

Registrei a reclamação no canal oficial da empresa sob o protocolo n *****. Em resposta, a atendente Larissa confirmou que esse é o procedimento padrão da empresa, o que apenas reforça a gravidade da prática adotada.

Diante disso, notifico formalmente a Loja Reserva para que realize:
A devolução imediata do valor integral restante, atualmente retido sob a forma de cashback;
O ressarcimento pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, conforme determina o CDC.

Caso a situação não seja regularizada com urgência, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, inclusive com pedido de eventual reparação por prática abusiva.

Aguardo solução imediata.