Sindpd SP

Reclamar dessa empresa

Marília - SP

05/06/2026 às 17:36

ID: 250624367

Dei início às minhas atividades na empresa atual em 28/01/2026. Dentro do prazo legal, logo na primeira semana de fevereiro, realizei o envio da minha carta de oposição ao desconto da contribuição assistencial, acompanhada de todos os documentos necessários exigidos.

Infelizmente, por problemas operacionais de acesso ao sistema da empresa, só tive acesso aos meus holerites no dia de hoje (05/06/2026). Para minha surpresa, constatei que o valor de R$ 35,00 vem sendo descontado indevidamente desde fevereiro (fevereiro, março, abril e maio), totalizando R$ 140,00 de cobrança indevida até o momento.

Ressalto desde já que a manifestação da minha vontade de não contribuir foi devidamente enviada e entregue ao sindicato dentro do prazo regulamentar. O STF garante o direito à livre associação (Art. 5, XX da CF) e o direito de oposição à cobrança de assistenciais para trabalhadores não sindicalizados. Qualquer exigência burocrática acessória que crie barreiras financeiras ao trabalhador como a obrigatoriedade de envio exclusivamente por Carta Registrada/AR ou comparecimento presencial configura prática abusiva e cerceamento de um direito constitucional. O envio postal simples cumpriu a finalidade de fazer chegar a oposição ao conhecimento desta entidade.

Diante do exposto, solicito:

O cessamento imediato de qualquer desconto futuro a título de contribuição assistencial ou confederativa em minha folha de pagamento;

No aguardo de uma solução amigável antes de buscar as vias administrativas (Ministério Público do Trabalho) ou judiciais cabíveis.