O que aconteceu
Venho, por meio desta, informar que verifiquei, um desconto aplicado de forma indevida sobre o meu benefício, sem a minha devida autorização.
Diante do exposto, solicito a imediata devolução dos valores descontados, sob pena de, não sendo efetuada a restituição no prazo de [inserir prazo razoável], tomar as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, para requerer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único).
Aguardo um posicionamento e a regularização da situação no prazo mencionado.