Não recebi comunicado sobre encerramento da unidade e exijo meu histórico

Sou aluna da unidade invictus de Duque de Caxias e estou regularmente em gozo de licença-maternidade, conforme documento formal já entregue à instituição. Fui informada por terceiros que a referida unidade encerrará as atividades em 30/09/2026, sem que a empresa tenha me feito qualquer comunicado oficializado. Contudo, por estar com um bebê recém-nascido e sob amparo da licença-maternidade estudantil (Lei n 6.202/1975), a transferência geográfica é faticamente inviável e configura uma quebra unilateral de contrato por parte do curso (Art. 14 do CDC). Diante do exposto, manifesto minha recusa formal à transferência de região e exijo: A emissão e entrega imediata do meu Histórico Escolar Oficial e das Ementas das Disciplinas já cursadas, sem qualquer custo (Art. 6 da Lei 9.870/99). A rescisão contratual sem ônus por culpa exclusiva da empresa. O ressarcimento integral e corrigido dos valores pagos pelas mensalidades, visto que o objetivo final contratado (a conclusão do curso) foi interrompido por decisão da instituição.