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Fortaleza - CE

20/01/2025 às 18:42

ID: 207749667

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Foi debitado em meu cartão de crédito o valor relativo a uma assinatura do site SKIPLAGGED essa assinatura é indevida e errônea, entrei encontro por e-mail com o suporte que veio informar que a mesma não é reembolsável, só que a referida solicitação foi na mesma data e hora do débito no meu cartão.

Código de Defesa do Consumidor nas relações online, conforme bem preconiza o seu artigo 7, XIII, in verbis:

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

O chamado direito do arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Frisa-se, entretanto, que o dispositivo supramencionado aplica-se tão somente às compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, como pode ser observado por uma leitura preliminar do artigo em análise.

Com efeito, é dever dos fornecedores prestar em seus sites informações claras a respeito do produto, facilitar o atendimento para eventuais problemas ou dúvidas do consumidor, bem como, garantir que seja respeitado o direito de arrependimento do consumidor, fazendo cumprir todos os requisitos legais e morais, atentando-se sempre para a boa fé que se espera das relações consumeristas.

Os direitos do consumidor em compras pela internet estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os direitos estão:

Direito de arrependimento

Direito à informação

Direito à privacidade e proteção de dados

Direito à segurança

Direito à garantia

Direito à troca ou devolução

Direito ao atendimento adequado

O consumidor pode desistir de uma compra online no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto. O reembolso é integral, incluindo frete e outros custos.

Todo consumidor que realizar uma de um fora feita compra estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa. Este prazo começa a ser contado na data da compra do produto, contratação do serviço ou recebimento do produto ou serviço. Se o consumidor exercitar direito de arrependimento, os valores que foram pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos. O Fornecedor não poderá impor qualquer obstáculo de para a e fetivação ao direito ainda, arrependimento, devendo informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. Sendo consumidor poderá exercer seu direito mesma pela arrependimento de ferramenta utilizada para a contratação prejuízo de em outros meios sem disponibilizados. A rescisão contratual por meio do exercício do Direito de Arrependimento não deverá implicar em qualquer ônus ao consumidor.

(Artigo 59- Decreto Federal n 7.*******/13)


Assim sendo, solicito a devolução do valor pago através do mesmo meio de pagamento na sua integralmente.

Sem mais.