Solicitação de reembolso por propaganda enganosa no software Skynetchat

Não respondida
Manaus - AM
23/07/2026 às 18:21
ID: 254691105
Venho por meio dessa reclamação, solicitar o reembolso no valor de R$59,90, referente a assinatura para acesso ao software skynetchat.
Realizei a menos de 4 dias a assinatura do Skynetchat com a propaganda de um tipo de IA alternativa que seria diferente aos demais modelos, sendo sem censura, programando melhor e que seria uma IA que responderia qualquer pergunta, o que não acontece de fato.
Nada funciona, foi anunciado a função de chamada com a IA que nunca consegui usar e não consigo entrar em contato por meio de Email nem pelo instagram oficial da Skynetchat.
Tal conduta caracteriza propaganda enganosa, nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), bem como descumprimento da oferta, conforme os arts. 30 e 35 do CDC, uma vez que o produto entregue não corresponde às características anunciadas.
Além disso, a solicitação de reembolso encontra amparo no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, especialmente em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (ambiente digital), independentemente de justificativa.
Ressalto ainda que o art. 6, incisos III e VI, do CDC, garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e verdadeira, bem como à reparação de danos, o que não foi observado neste caso.
Diante do exposto, requeiro o reembolso integral e imediato do valor pago, no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo legal. Caso não haja solução administrativa, reservar-me-ei o direito de registrar reclamação formal junto ao PROCON, bem como em demais órgãos de defesa do consumidor e plataformas competentes.