Nota fiscal irregular impede acionamento da garantia de celular comprado no Mercado Livre

Não respondida
Ibitirama - ES
12/11/2025 às 06:40
ID: 231671111
Olá, tudo bem?
Estou abrindo esta reclamação porque comprei um celular no Mercado Livre no dia 24/01/2025, vendido pela loja SKYTECHBR. O aparelho apresentou defeito agora em novembro e, ao tentar acionar a garantia, descobri que a Nota Fiscal enviada é incompatível com o produto.
A NF foi emitida por uma empresa de materiais de construção, sem descrição do modelo, sem IMEI e sem informação correta do aparelho, o que configura irregularidade fiscal e descumprimento de oferta.
O vendedor não responde às mensagens e não oferece suporte.
Mesmo que a garantia da plataforma já tenha expirado, o Código de Defesa do Consumidor determina que venda com documentação irregular e sem garantia válida é prática abusiva. O Mercado Livre, como intermediador da venda, também pode ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço.