Vício em escova elétrica e negativa de assistência pela Shopee e vendedor
Não respondida
Belo Horizonte - MG
24/02/2026 às 03:32
ID: 241492441
No dia 22/12/2025, adquiri através da plataforma Shopee uma "Escova Elétrica Massageadora Vaporizadora Recarregável", comercializada pelo vendedor SLX LOJA. O produto apresentou vício de funcionamento (interrupção do sistema de vaporização) no dia 19/01/2026, ou seja, em menos de 30 dias de posse e logo no primeiro uso efetivo.
Ao contatar o vendedor, recebi uma negativa de assistência baseada exclusivamente no "prazo da Shopee", ignorando por completo a legislação nacional. Ao buscar a intermediação da Shopee, a plataforma manteve-se omissa, ratificando a conduta ilícita do vendedor e negando o direito ao reembolso ou substituição.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
VÍCIO OCULTO E PRAZO DE GARANTIA: Tratando-se de bem durável (eletroportátil), o Art. 26, II do CDC estabelece a garantia legal de 90 dias. Sendo o defeito um vício oculto (que se manifestou apenas com o uso), o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (Art. 26, 3 do CDC).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Conforme o Art. 18 do CDC, a Shopee, como integrante da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo e gestora do pagamento, responde solidariamente pelos vícios dos produtos comercializados em sua plataforma. A política interna de "7 dias" para devolução não pode sobrepor-se à Garantia Legal estabelecida em Lei Federal.
CONDUTA DO VENDEDOR: O vendedor SLX LOJA afirmou textualmente: "só trabalhamos com o prazo da Shopee", demonstrando total desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e ao ordenamento jurídico brasileiro.
Atenciosamente,