Não respondida

Exijo cancelamento da matrícula e baixa de cobranças indevidas

Smart Fit

cidade: Guarulhos

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O que aconteceu

Venho, por meio deste canal público, exigir o cancelamento imediato da matrícula n ***** (Plano Black) e a baixa integral e definitiva de todas as cobranças em aberto, sob pena de imediata denúncia formal ao PROCON-SP e ajuizamento de ação junto ao Juizado Especial Cível (Pequenas Causas).

DOS FATOS:

Realizei uma tentativa de adesão ao Plano Black pelo aplicativo utilizando um cartão de débito. Ao comparecer presencialmente à unidade Shopping Pátio Guarulhos (complexo do Supermercado Sonda Vila Rio de Janeiro, Guarulhos/SP) para cadastrar a biometria, fui expressamente informada pelo atendente da recepção de que aquela forma de pagamento não era aceita e que a matrícula não poderia ser concluída naquele momento.

O próprio funcionário me orientou a retornar em outro dia acompanhada do meu marido para cadastrar um cartão de crédito válido e efetivar o contrato. Na ocasião, ele liberou minha catraca apenas como cortesia diária, afirmando que nada seria cobrado enquanto o pagamento não fosse regularizado.

Como não tive disponibilidade de retornar com o cartão do meu marido, não concluí a contratação e jamais utilizei os serviços da academia após aquele dia cortesia fato que pode ser facilmente comprovado pelo histórico de acesso nas catracas do sistema da própria Smart Fit. Mesmo assim, fui surpreendida com a cobrança de mensalidades de um serviço que sequer foi ativado presencialmente nem usufruído.

DO DIREITO E DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA:

A conduta da empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):

Art. 6, inciso III e Art. 30: Garantem ao consumidor o direito à informação clara, precisa e vinculante. A empresa responde solidariamente pela informação passada por seu preposto (atendente) na recepção.

Art. 39, inciso V: Veda expressamente exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como cobrar por um serviço não concluído e sem qualquer contraprestação.

Art. 42, Parágrafo Único: Estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, caso venha a pagar algo indevido.

Além disso, advirto que qualquer tentativa de negativação do meu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) ou impacto negativo no meu score de crédito decorrente dessa dívida ilegal configurará dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais, ensejando pedido de indenização judicial sem prejuízo da declaração de inexistência de débito.

DO REQUERIMENTO:

Diante do exposto, exijo em caráter de urgência:

1. O cancelamento imediato da matrícula ***** (Plano Black);

2. A isenção total de qualquer multa rescisória ou taxa de cancelamento, visto que o contrato sequer foi efetivado por impedimento da própria unidade;

3. A baixa imediata e integral de todas as parcelas em aberto, garantindo que meu CPF não sofra qualquer restrição ou apontamento interno/externo.

Aguardo a resolução definitiva por escrito por meio desta plataforma.

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