Cobrança indevida de IPTU e TCLX anterior à posse do imóvel

Prezados,

Sou adquirente do imóvel localizado no Condomínio Smart Maricá II Residencial, Quadra CS91 (Matrícula n 161033 / SQL: *****49).

A entrega efetiva das chaves e a minha imissão na posse do imóvel ocorreram apenas no dia 20 de agosto de 2026. No entanto, ao consultar a Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal do Município de Maricá, fui surpreendido com a existência de débitos tributários em meu CPF/Imóvel referentes ao IPTU e TCLX do exercício de 2025, no valor atualizado de R$ 436,09 (com vencimento para 08/10/2026), conforme Certidão Positiva de Débitos emitida em 24/08/2026.

Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ Tema Repetitivo 886 / EREsp 1.383.772/RJ), a responsabilidade pelo pagamento de tributos (IPTU/TCLX) e encargos incidentes sobre o imóvel no período anterior à imissão na posse é exclusiva da construtora/incorporadora. O comprador só responde por tais obrigações a partir do momento em que efetivamente recebe as chaves.

Em 09/09/2026, enviei Notificação Extrajudicial via e-mail ao canal oficial de atendimento (*****), acompanhada da Certidão Positiva e do Boleto de Pagamento emitido pela Prefeitura de Maricá, formalizando o pedido de quitação.

Diante do exposto, solicito que a Smart providencie com urgência:

O pagamento e a quitação integral do boleto de IPTU/TCLX do exercício de 2025 junto à Prefeitura de Maricá;

O envio do comprovante de pagamento para a devida regularização do imóvel e emissão da Certidão Negativa de Débitos.

Ressalto que a ausência de quitação por parte da empresa pode acarretar a inscrição do débito em dívida ativa e/ou restrições ao meu nome, o que ensejará a adoção de medidas judiciais de reparação por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível.

Aguardo a solução do problema e a confirmação da quitação do débito.

Atenciosamente,

*****

CPF: *****

Unidade: Quadra CS91 Condomínio Smart Maricá II