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Jaboatão dos Guararapes - PE

10/04/2026 às 20:17

ID: 245753181

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA.

À empresa responsável SMODIN

Venho, por meio desta, apresentar contestação formal referente à compra de um serviço realizada no dia de ontem, por volta das 23h.

No momento da contratação, o valor exibido no site era de R$ 54,00, contudo, foi efetuada uma cobrança no valor de R$ 71,62, divergência esta que caracteriza propaganda enganosa, induzindo o consumidor a erro no momento da decisão de compra.

Tal prática viola diretamente dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente:

Art. 6, inciso III que garante ao consumidor o direito à informação clara, precisa e ostensiva sobre os produtos e serviços;
Art. 30 que determina que toda oferta veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la integralmente;
Art. 35 que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta ou rescindir o contrato com restituição integral;
Art. 37, 1 que proíbe propaganda enganosa ou abusiva.

Além disso, conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor possui o direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento físico, podendo solicitar o cancelamento e reembolso integral, sem qualquer ônus.

No âmbito processual, ressalta-se também o respaldo do Código de Processo Civil (CPC), em especial:

Art. 300 que trata da tutela de urgência, cabível diante de evidências de prática abusiva;
Art. 373, inciso II que atribui ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da cobrança.

Diante dos fatos expostos, solicito de forma imediata:

Cancelamento integral da compra realizada;
Estorno total do valor cobrado (R$ 71,62);
Confirmação formal desta solicitação no prazo máximo de 48 horas.)