Fui cobrado indevidamente por boletos que não contratei

Prezado(a),

Boa tarde!!!

Meu nome é Camila e sou responsável pelo atendimento à sua reclamação.

Gostaria de esclarecer que a SNDESB é uma ferramenta de consulta a CNPJs, destinada exclusivamente a empresas.

O boleto mencionado foi encaminhado como proposta de adesão aos nossos serviços, e não como uma cobrança. Por se tratar de uma proposta, o boleto não gera qualquer obrigação de pagamento, não acarreta ônus ao destinatário e não implica baixa ou alteração de score.

Caso não tenha interesse em aderir à nossa ferramenta de consultas empresariais, basta desconsiderar a proposta. Se o boleto estiver disponível em seu DDA, a exclusão deverá ser realizada diretamente pelo seu banco, pois não temos acesso ou controle sobre esse serviço.

Informamos também que, após 24 horas do vencimento, o boleto é baixado automaticamente.

Além disso, a exclusão do seu CNPJ de nossa base já foi realizada, e o respectivo comprovante foi encaminhado para o número de WhatsApp cadastrado nesta reclamação.

Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos canais de atendimento abaixo.

Caso as informações prestadas tenham esclarecido a situação e sua solicitação esteja resolvida, peço, por gentileza, que avalie o meu atendimento e, se possível, encerre a reclamação.

Agradeço pela atenção e permaneço à disposição.

Atenciosamente,

Camila

Telefone: (11) 3777-5208

WhatsApp: (11) 97084-0994

www.sndesb.com.br

[email protected]

À SNDESB (Sistema Nacional de Dados de Empresas e Sócios do Brasil),

Em atenção à resposta apresentada, cumpre esclarecer que a conduta de emitir e registrar títulos de cobrança ainda que sob a rubrica de "boleto-proposta" ou "facultativo" sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, contrato firmado ou solicitação prévia por parte deste manifestante, configura prática comercial manifestamente abusiva e ilegal.

A referida prática encontra expressa vedação no ordenamento jurídico brasileiro, violando os seguintes dispositivos:

1. Artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O envio do título ao DDA (Débito Direto Autorizado) sem autorização equipara-se a amostra grátis, inexistindo qualquer obrigação de pagamento.

2. Artigo 39, inciso IV do CDC: Configura-se evidente indução ao erro e abuso da fraqueza ou ignorância do consumidor (ou microempresário), haja vista que o lançamento automático no sistema de DDA bancário gera confusão contábil e induz departamentos financeiros ao pagamento inadvertido de serviços não contratados.

3. Resolução n 4.790/2020 do Banco Central do Brasil: As regras de governança e transparência para débitos em conta e emissão de boletos exigem expressa autorização do titular. A inclusão de cobranças não anuídas no DDA burla o espírito da norma de clareza informacional.

Ademais, resta impugnada a alegação de que esta empresa deve contatar o banco para a exclusão do título. O ônus de cancelar, baixar e retirar a cobrança da CIP (Câmara de Interbancária de Pagamentos) é exclusivo da instituição emissora/beneficiária (SNDESB), visto que foi quem originou o comando do registro.

Diante do exposto, NÃO reconheço o débito, reitero que não há interesse em qualquer adesão e exijo a baixa imediata e definitiva do boleto de nossa carteira de DDA, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis pelos danos materiais e morais decorrentes de eventual quitação equivocada, bem como da devida denúncia junto ao Banco Central do Brasil e aos órgãos de proteção ao consumidor.

A presente reclamação somente será considerada resolvida e encerrada após a efetiva constatação da baixa do título junto ao sistema bancário.

Atenciosamente,

REMO BAENAS - REVOPAV COMERCIO *****