Cobrança Indevida em Violação ao CDC Sem Prova de Contratação
Não resolvido
Capela do Alto - SP
11/05/2026 às 12:46
ID: 248294317
Verifiquei, via SERASA, proposta de negociação vinculada ao meu CPF referente a débito que NÃO RECONHEÇO. Nos termos do art. ******* do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade livre e consciente, inexistente no caso. A ausência de contrato válido ou prova idônea torna a cobrança nula.
DEVER DE INFORMAÇÃO E ÔNUS DA PROVA
Nos termos dos arts. 6, III e VIII, 30, 31 e 43 do CDC, REQUEIRO em 5 dias úteis:
Contrato completo com assinatura ou prova digital válida;
Logs da contratação (IP, data, hora, dispositivo);
Comprovante de crédito (TED/PIX) em conta de minha titularidade;
Memória de cálculo detalhada da dívida;
Contrato de cessão e notificação (art. ******* CC), se aplicável.
A ausência desses elementos invalida a exigibilidade do débito.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
Conforme Súmula ******* do STJ, instituições financeiras respondem objetivamente por [Editado pelo Reclame Aqui] decorrentes de falha de segurança, caracterizando fortuito interno.
COBRANÇA ABUSIVA
A manutenção da cobrança sem prova viola o art. 39, V do CDC e enseja restituição em dobro (art. 42, parágrafo único), além de danos morais. A cobrança de valores sem origem comprovada configura enriquecimento ilícito (art. ******* CC).
FALHA NA TRANSPARÊNCIA
Nos termos do art. 54-D do CDC (Lei 14.*******/21), a ausência de informação adequada pode implicar revisão contratual e redução de encargos.
PROPOSTA DE SOLUÇÃO
Para evitar medidas judiciais, proponho quitação por 1% do valor, apenas para baixa administrativa, sem reconhecimento da dívida.
REQUERIMENTOS:
Suspensão imediata da cobrança e exclusão do SERASA;
Apresentação integral das provas em 5 dias úteis;
Análise da proposta de quitação.
Na inércia, serão adotadas medidas junto ao BACEN e ajuizada ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito.
Atenciosamente,
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Consideração final do consumidor
15/06/2026 às 15:46
MANIFESTAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE SOLICITAÇÃO E REITERAÇÃO DE EXCLUSÃO IMEDIATA
Interessado: *****
CPF: *****
Assunto: Descumprimento de solicitação de exclusão de negativação e tratamento irregular de dados
Senhores,
Em razão da ausência de providências quanto à solicitação anterior de exclusão de negativação e dados pessoais, venho, por meio desta, manifestar formalmente o DESCUMPRIMENTO por parte da instituição.
Até o presente momento, não houve comprovação da exclusão dos registros negativos, tampouco apresentação de fundamento legal válido que justifique a manutenção da restrição em meu nome.
Nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor tem direito à informação adequada e à correção ou exclusão de dados inexatos. A manutenção de apontamentos sem comprovação de legitimidade configura prática abusiva, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal.
Adicionalmente, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), especialmente arts. 6 e 7, o tratamento de dados pessoais exige base legal válida, finalidade específica e necessidade, o que não se verifica no presente caso.
A permanência de negativação indevida, bem como o compartilhamento de dados com terceiros (SERASA, SPC/Boa Vista e similares), sem respaldo jurídico adequado, configura violação aos direitos do titular dos dados e enseja responsabilização.
Diante disso, REITERO:
1. A exclusão imediata de qualquer negativação vinculada ao meu CPF;
2. A cessação do compartilhamento e exposição de dados pessoais;
3. A apresentação de comprovação formal da exclusão, mediante envio de evidências como prints, e-mail ou confirmação oficial.
Concede-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento integral das solicitações.
Ressalta-se que a manutenção indevida da negativação poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com pleito de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais.
A ausência de regularização será interpretada como descumprimento da legislação vigente.
Termos em que,
Aguarda providências imediatas.
*****
CPF: *****
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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