O que aconteceu
Assunto: Solicitação de emissão imediata de certificado - Curso Urgência e Emergência Intra Hospitalar
Concluí o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Urgência e Emergência Intra Hospitalar, com carga horária de 720h, aprovação em todas as disciplinas, porém a faculdade alega que preciso cumprir um prazo minimo de 3 meses de estudo para poder obter meu certificado.
Conforme Resolução CNE/CES n 1/2018, a exigência do MEC para especialização é de 360h mínimas, não havendo prazo mínimo em meses. A retenção do certificado sob alegação de "prazo mínimo de 3 meses" configura prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC.
Solicito a emissão do certificado no prazo de 10 dias úteis.
Atenciosamente,
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