O que aconteceu
Prezados
Espero que estejam bem.
Estou entrando em contato para solicitar a imediata regularização do meu benefício de Vale-Alimentação Pluxee/VR (Cartão n *****).
Consta em sistema o saldo remanescente disponível no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e o cartão não aparece formalmente como bloqueado. Contudo, estou impossibilitado de utilizar o valor: o cartão é recusado nas tentativas de compra, não permite troca de senha e não dá acesso a nenhuma informação ou funcionalidade no aplicativo.
Ressalto que esse tipo de bloqueio ou inviabilização de uso do saldo acumulado antes do encerramento do contrato de trabalho é ilegal. Conforme estipula a legislação trabalhista (Art. 462 da CLT), o Art. 5, XXXVI da Constituição Federal (Direito Adquirido) e o Art. 884 do Código Civil (Vedação ao Enriquecimento Sem Causa), o valor depositado pertence ao trabalhador e a retenção do seu uso configura conduta ilícita.
Em anexo, envio a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL formalizada pela minha advogada, ***** (*****).
Solicito o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja efetuado o desbloqueio operacional do cartão junto à operadora ou a restituição do valor via Pix/depósito bancário, antes que sejam tomadas as medidas legais cabíveis (Ação Trabalhista com pedido de danos materiais/morais e denúncia junto ao MPT/SRTE).
No aguardo de um retorno urgente com a resolução do problema.
Atenciosamente,
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