Cobrança indevida de frete, por omissão de informação no ato da contratação do consórcio.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL / RECLAMAÇÃO FORMAL

À: Sol Nascente Concessionária Honda Unidade Timon/MA

Assunto: Cobrança indevida de frete e omissão de informação na contratação do consórcio

Prezada Gerência,

Eu,*****, CPF *****, venho por meio desta formalizar minha contestação quanto à cobrança do valor do frete referente à entrega da moto contemplada no consórcio adquirido nesta concessionária no mês de Junho.

No momento da negociação, questionei expressamente o vendedor sobre todos os custos envolvidos (taxas, emplacamento, lance e demais encargos), com o objetivo de me programar financeiramente. Em nenhum momento fui informada sobre a existência ou incidência de taxa de frete para a retirada do veículo.

Apenas após a contemplação e o pagamento do boleto do lance fui surpreendida com a exigência dessa taxa extra para o faturamento do veículo. Inclusive, possuo registros em áudio nos quais o próprio vendedor admite que a cobrança do frete não existia quando realizei a compra em Junho, tendo sido implementada pela concessionária apenas em Julho.Além da omissão total sobre a taxa de frete no momento da negociação, ressalto que a concessionária e a administradora sequer me forneceram a cópia do contrato de adesão, limitando-se ao envio de um código de verificação via SMS. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 46, é claro ao dispor que os contratos não vinculam o consumidor caso não lhe seja dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo. Portanto, a cobrança posterior de uma taxa não pactuada e não informada é integralmente abusiva.

Fundamento minha posição nos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Art. 6, III: Direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preço e encargos.

Art. 30 e 35: Toda informação ou publicidade vincula o fornecedor e integra o contrato. Diante da recusa no cumprimento da oferta inicial, posso exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos em que foi contratada.

Solicitação:

Diante do exposto, solicito o faturamento e a entrega do veículo sem a cobrança da taxa de frete, honrando as condições pactuadas na contratação.

Caso a concessionária condicionar a entrega da moto ao pagamento desse boleto, efetuarei o pagamento sob protesto expressamente registrado, com a única finalidade de não atrasar a retirada do bem.

Ressalto que, ocorrendo o pagamento, ingressarei imediatamente com ação no Juizado Especial Cível (JEC) para reaver o montante cobrado indevidamente em dobro (*****), conforme prevê o Art. 42, parágrafo único, do CDC.

Aguardo retorno formal no prazo de 48 horas.