Reclamação sobre falta de transparência e prestação de contas na premiação da Lotofácil da Independência pela Sorte.Sorte

Realizamos a análise completa da manifestação e prestamos todos os esclarecimentos necessários à cliente por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.

Durante o atendimento, explicamos detalhadamente que o Sorte Sorte passou por uma migração de plataforma em 14/11/2025, em razão do crescimento da operação e da necessidade de oferecer mais segurança, estabilidade e melhorias aos nossos clientes. Em decorrência de limitações técnicas da plataforma anterior, infelizmente não foi possível migrar integralmente o histórico de compras realizadas antes dessa data.

Reforçamos que essa limitação impactou todos os clientes cadastrados na plataforma antiga, não se tratando de um caso isolado. Ainda assim, é importante destacar que todos os saldos existentes foram devidamente preservados e transferidos para a nova plataforma, garantindo que nenhum cliente fosse prejudicado financeiramente.

Também identificamos que a reclamação foi registrada em nome de uma pessoa diferente daquela vinculada ao cadastro e às compras em análise. Ainda assim, conduzimos a tratativa com total atenção, buscando compreender integralmente a situação relatada e fornecer todos os esclarecimentos necessários.

Desde o primeiro contato, permanecemos à disposição para esclarecer dúvidas, prestar suporte e manter comunicação transparente durante toda a tratativa. Entendemos o desconforto gerado pela indisponibilidade do histórico anterior e lamentamos sinceramente pelos transtornos causados.

Seguimos à disposição por nossos canais oficiais de atendimento para qualquer necessidade futura, reforçando nosso compromisso com a transparência, o respeito e a confiança de nossos clientes.

Título: Falta de transparência e ausência de prestação de contas sobre premiação da Lotofácil da Independência

Data: 02/07/*******

Venho apresentar minha manifestação em resposta ao posicionamento enviado pela empresa, reforçando meus direitos e esclarecendo pontos fundamentais que não foram devidamente atendidos, conforme segue:

1. Da sucessão empresarial e responsabilidade integral da empresa

A alegação de limitações técnicas por conta de migração de plataforma não isenta a empresa de suas obrigações legais. Nos termos do artigo 1.******* do Código Civil, quando ocorre a transferência, continuidade ou sucessão de atividade econômica, a empresa que assume a operação responde integralmente por todos os ônus, bônus, direitos, obrigações e riscos da empresa anterior. Essa responsabilidade é automática e independe de limitações operacionais ou técnicas internas.

Além disso, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade é ainda mais ampla, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): o fornecedor responde objetivamente por qualquer falha na prestação do serviço, não podendo usar como justificativa problemas internos para deixar de cumprir com seus deveres legais.

2. Da titularidade e validade da reclamação

A empresa menciona haver diferença entre o nome cadastrado e o titular da reclamação. Esclareço formalmente que a cópia do jogo e a participação no bolão identificado pelo código LF-LI-AAL-5C sempre estiveram vinculadas ao meu nome e também a terceiros participantes, conforme comprovantes e documentos já anexados nesta plataforma. A existência de cotistas múltiplos é comum em bolões e não retira minha legitimidade para pleitear informações e direitos referentes ao grupo.

3. Dos deveres legais não cumpridos

Conforme já exposto, a relação é regida pelo CDC, que determina:

Artigo 6, inciso III: o dever de fornecer informações claras, precisas, completas e acessíveis sobre produtos e serviços;

Artigo 37: a proibição de qualquer tipo de publicidade ou informação enganosa, inclusive por omissão de dados essenciais;

Artigo 14: responsabilidade do fornecedor por todos os danos e prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço.

A simples alegação de impossibilidade técnica não supre a obrigação legal de prestar contas e demonstrar a correta divisão da premiação. Se a empresa assumiu a operação, deve também assumir a guarda e a disponibilidade dos dados necessários para garantir a transparência devida.

4. Dos pedidos e termos propostos

Diante do exposto, reitero e formalizo meus pedidos, sob pena de adoção imediata das medidas cabíveis:

Apresentação integral e documentada do espelho do bolão LF-LI-AAL-5C, com a relação de todos os participantes, quantidade total de cotas, valor total arrecadado e valor da premiação recebida;

Prestação de contas detalhada, com comprovação de todos os valores recebidos, descontos aplicados e forma de divisão entre os cotistas;

Correção e pagamento de eventual valor pago a menor, acrescido de correção monetária e juros legais, caso seja constatada qualquer divergência;

Resposta formal e documentada em até 10 (dez) dias úteis, contados desta data.

Importante: Tenho interesse na solução amigável e administrativa. Em caráter de boavontade, aceito proposta de acordo que compense integralmente o que for devido e traga garantias claras e documentadas, para encerrar definitivamente esta demanda.

No entanto, informo que esta reclamação está sendo acompanhada por advogados, e na ausência de resposta completa, transparente e satisfatória dentro do prazo estipulado, não hesitarei em encaminhar o caso ao PROCON, ao Ministério Público e ao Judiciário, para requerer todos os meus direitos, inclusive indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta de transparência e do descumprimento legal.

Mantenho também a solicitação de que todas as comunicações sejam feitas por escrito, por e-mail, WhatsApp ou pela própria plataforma, em razão de minha deficiência auditiva, para garantir meu pleno acesso e acompanhamento.

Aguardo retorno objetivo e documentado.

Atenciosamente,

Ricardo