Atraso no pagamento de IPTU de responsabilidade da SPE Empreendimento Loteamento Bairro Jardins Ltda.,

À diretoria da SPE Empreendimento Loteamento Bairro Jardins Ltda.,

Sou comprador de um lote no empreendimento Bairro Jardins, localizado na região de Justinópolis, em Ribeirão das Neves (MG).

Venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação e exigir uma solução imediata a respeito de débitos de IPTU que permanecem pendentes.

Ressalto que esta situação já foi informada formalmente à empresa desde o dia 27 de maio por meio de vários e-mails. Infelizmente, em todas as tentativas de contato, a única resposta obtida foi de que a demanda estava sendo transferida para o "setor responsável", sem que nenhuma atitude prática fosse tomada até o momento.

Ao verificar novamente a situação fiscal do lote junto à Prefeitura Municipal, constatei que persistem parcelas de IPTU em atraso referentes a um período anterior à liberação oficial do loteamento e à entrega da posse.

De acordo com a jurisprudência nacional e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas do imóvel é exclusiva da loteadora até que o comprador receba formalmente a posse direta do bem ou a liberação definitiva para construir. Portanto, estes débitos em aberto são de obrigação legal desta SPE.

A ausência desse pagamento prejudica severamente minha situação como consumidor, além de gerar o risco iminente de restrições fiscais e negativações indevidas em meu nome junto ao município.Diante do exposto e do longo tempo de espera, solicito em caráter de urgência:

A imediata quitação de todos os débitos de IPTU vencidos que são de responsabilidade da loteadora.

O envio dos respectivos comprovantes de pagamento para o meu e-mail cadastrado.

A apresentação das certidões negativas de débito do lote, caso aleguem que os pagamentos já foram efetuados.

Aguardo um retorno ágil e a resolução definitiva deste problema para evitar que a situação precise ser levada ao Procon-MG ou discutida nas vias judiciais.

Atenciosamente,

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