Recusa ilegal de cancelamento de curso e venda casada de financiamento por boleto
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
16/07/2026 às 15:36
ID: 254099919
Recusa ilegal de cancelamento de curso e venda casada de financiamento por boleto
No dia 27/03/2026, adquiri o curso de inglês "Speak Journey", de propriedade da empresa Speaking With Spencer Ltda, utilizando o sistema de parcelamento por boleto bancário (financiamento estudantil) intermediado pela plataforma TMB Educação. Por motivos de força maior decorrentes de problemas financeiros supervenientes, solicitei formalmente a rescisão do contrato e o cancelamento dos boletos das parcelas vincendas através do suporte por e-mail. Para minha surpresa, a empresa respondeu negando o cancelamento, alegando textualmente que, por ter passado o prazo de 7 dias do direito de arrependimento, "não conseguem dar continuidade ao pedido de cancelamento", tentando me obrigar a quitar o curso de forma integral.Essa negativa é flagrantemente ILEGAL. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que tirem a opção de reembolso/rescisão. O prazo de 7 dias (Art. 49 do CDC) refere-se ao arrependimento imotivado com estorno integral. O cancelamento por rescisão após esse prazo é um direito garantido ao consumidor a qualquer tempo, respondendo este, no máximo, por eventual multa rescisória proporcional sobre o saldo devedor.Contudo, ao analisar o contrato enviado pela própria empresa, verifica-se que há total OMISSÃO de cláusula penal ou aplicação de multa para o caso de desistência do aluno. Logo, exigir o pagamento integral por um serviço educacional que não será prestado e por aulas que não irei assistir configura enriquecimento sem causa/ilícito (Artigo 884 do Código Civil).Diante do exposto e da responsabilidade solidária entre a produtora do curso e a TMB Educação, exijo:A imediata rescisão do contrato do curso Speak Journey;O cancelamento definitivo de todos os boletos e cobranças futuras vinculados ao meu CPF na plataforma TMB Educação;A abstenção de inclusão do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).Caso persistam na negativa ou efetuem cobranças indevidas, formalizarei denúncia junto ao Procon e ajuizarei ação com pedido de liminar no Juizado Especial Cível (JEC).
Compartilhe
Resposta da empresa
21/07/2026 às 12:42
Olá, Gabriella. Tudo bem?
Analisamos com atenção a sua manifestação e entendemos a sua solicitação.
Identificamos que a compra do curso Speak Journey foi realizada em 27/03/*******, por meio de pagamento parcelado via boleto, intermediado pela TMB Educação.
Considerando a data da compra, já se passaram ******* dias desde a contratação. O prazo legal de arrependimento para compras realizadas pela internet é de 7 dias, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, esse prazo se encerrou poucos dias após a contratação.
Também é importante esclarecer um ponto que costuma gerar dúvida: essa contratação não funciona como uma mensalidade ou assinatura recorrente, como acontece, por exemplo, com serviços que são renovados mês a mês e podem ser cancelados para interromper os próximos ciclos.
No caso do Speak Journey, trata-se de uma compra única de um curso digital, com acesso disponibilizado após a confirmação da compra. O parcelamento em boletos foi apenas a forma de pagamento escolhida no momento da contratação.
Para facilitar o entendimento: é como comprar um produto em parcelas. Mesmo que o pagamento seja dividido em vários boletos, a compra continua sendo única. As parcelas não representam uma nova contratação a cada mês que pode ser cancelada a qualquer momento.
Sobre a alegação de venda casada, esclarecemos que a TMB Educação não é um produto adicional imposto ao aluno. Ela atua como uma intermediadora financeira terceirizada, oferecendo a possibilidade de parcelamento via boleto. Ou seja, não houve obrigação de contratar outro serviço para acessar o curso, mas sim a utilização de uma forma de pagamento disponível no momento da compra.
Também verificamos que o acesso ao curso foi regularmente disponibilizado após a confirmação da aquisição, permanecendo disponível durante o período contratado. Dessa forma, o fato de o conteúdo não ter sido utilizado integralmente não transforma a compra em uma assinatura cancelável a qualquer momento.
Por esses motivos, considerando o prazo já transcorrido desde a compra e as condições aceitas no momento da assinatura do contrato a TMB, não conseguimos realizar o cancelamento ou reembolso diretamente por aqui fora do prazo aplicável, não seria nem justo com outros compradores/alunos.
Caso deseje verificar possibilidades relacionadas ao contrato financeiro, orientamos que acesse o portal da TMB Educação para consultar eventuais alternativas de negociação disponíveis diretamente com a intermediadora.
Seguimos à disposição para auxiliar com acesso à plataforma, recuperação de login, suporte técnico e melhor aproveitamento do conteúdo contratado, com ajuda dos nossos professores.
Equipe SpeakJourney