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Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

03/03/2026 às 12:13

ID: 242180891

ABUSIVIDADE CONTRATUAL E OBSTÁCULOS AO CANCELAMENTO - SPONTE EDUCACIONAL

**À Direção e ao Departamento Jurídico/Financeiro da Sponte Educacional,**

Venho por meio desta manifestar minha insatisfação extrema e registrar uma reclamação formal contra a postura desta empresa no que tange ao processo de cancelamento de serviços e às cobranças que considero flagrantemente abusivas e ilegais.

Após semanas tentando uma resolução, encontro-me em um estado de exaustão e indignação. O contraste entre a eficiência comercial para a venda do software e a burocracia deliberada imposta para o distrato é inaceitável e configura uma clara violação aos direitos básicos do consumidor.

1. DA ABUSIVIDADE DO AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS
A exigência de um aviso prévio de 90 (noventa) dias para o cancelamento de um serviço de software (SaaS) é nula de pleno direito, conforme o Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por estabelecer obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e serem incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

> "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [..] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"

A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que prazos superiores a 30 dias para aviso prévio em contratos de prestação de serviços de trato sucessivo são abusivos, especialmente quando o serviço pode ser interrompido imediatamente sem prejuízo operacional para a fornecedora.

2. DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA
O envio apenas de um "Termo de Adesão" com links externos para o contrato completo, sem o devido destaque às cláusulas restritivas de direitos (como as de rescisão), viola o Art. 54, 4 do CDC, que exige que tais cláusulas sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

3. DOS OBSTÁCULOS AO CANCELAMENTO E "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"
A empresa impõe uma "maratona" de formulários, tickets e e-mails que nunca são respondidos de forma conclusiva, mantendo o cliente "refém" de cobranças indevidas. Esta conduta configura o cerceamento do direito de liberdade de escolha do consumidor e viola o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil).

A insistência em manter cobranças após a manifestação inequívoca da vontade de cancelar o serviço constitui enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

4. DAS EXIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS
Diante do exposto, e cansado de ser ignorado pelos canais convencionais, exijo:

1. O cancelamento imediato e definitivo do contrato, sem a incidência da cobrança do aviso prévio abusivo de 90 dias;
2. A interrupção imediata de toda e qualquer cobrança gerada após a minha primeira solicitação de cancelamento, em 27/01/2026.

3. A confirmação formal do distrato por escrito, livre de pendências financeiras criadas artificialmente por cláusulas abusivas.

Ressalto que esta é a minha última tentativa de resolução administrativa. Caso não haja uma solução imediata em até 48 horas, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas perante o Juizado Especial Cível, com pedido de repetição de indébito (Art. 42, parágrafo único do CDC) e indenização por danos morais devido ao transtorno e perda do tempo útil do consumidor (Teoria do Desvio Produtivo).

Aguardo um retorno de um "ser humano" capaz de resolver o problema, e não de respostas automáticas que apenas prolongam o meu sofrimento.

Atenciosamente,

Santé Treinamento, Gestão e Eventos Ltda.
CNPJ: *****