Cláusulas abusivas e não restituição no cancelamento de curso EAD
Não respondida
Ribeirão Pires - SP
28/01/2026 às 18:24
ID: 239126313
Comprei um curso deles hoje 28/01/26 EAD ofertado pela instituição, com contratação realizada totalmente de forma online. Logo após a matrícula e o pagamento da primeira parcela, fiz a leitura atenta do contrato (que só me foi enviado depois de já ter pago) e identifiquei cláusulas que considero abusivas e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor.
O contrato informa que o aluno possui 7 dias para desistir do curso, porém afirma expressamente que, mesmo dentro desse prazo, não haverá restituição de qualquer valor pago. Além disso, o contrato prevê que, em caso de cancelamento, o aluno deverá pagar todas as parcelas restantes do curso de forma imediata, sob pena de inclusão do nome em serviços de proteção ao crédito, mesmo que o cancelamento ocorra dentro do prazo legal.
Ressalto que, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, toda contratação realizada fora do estabelecimento físico (como cursos EAD) garante ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias, com restituição integral dos valores pagos, sem qualquer ônus. O art. 51 do CDC também considera nulas cláusulas que retirem ou limitem direitos básicos do consumidor.
Estou dentro do prazo legal de 7 dias e formalizei o pedido de cancelamento por escrito tanto por e-mail como dentro do portal, solicitando:
cancelamento da matrícula;
restituição integral do valor pago da primeira parcela;
confirmação de que não haverá cobrança de parcelas futuras nem negativação.
Até o momento, a postura contratual da instituição causa insegurança, pois as cláusulas apresentadas tentam intimidar o consumidor e afastar direitos garantidos por lei.
Registro esta reclamação para:
tornar pública a prática contratual adotada;
buscar a resolução adequada do caso;
alertar outros consumidores sobre a necessidade de atenção antes da contratação.
Aguardo posicionamento formal da instituição, com o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Obrigada !